Legislação específica
LEI Nº 5.377, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1967 - Disciplina a Profissão de Relações Públicas e dá outras providências.
DECRETO Nº 63.283, DE 26 DE SETEMBRO DE 1968. Aprova o Regulamento da Profissão de Relações Públicas de que trata a Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967.
DECRETO-LEI Nº 860, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969 Dispõe sobre a constituição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicas e dá outras providências.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 43, de 24 de agosto de 2002 - Define as funções e atividades privativas dos Profissionais de Relações Públicas
LEI Nº 8.389, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. - Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências.