-
Correta, A
No denominado controle jurisdicional, é assente que não se pode substituir o administrador quanto ao aspecto da decisão mais conveniente. Isso restringe o âmbito de atuação dessa espécie de controle à LEGALIDADE.
Isso porque o Poder Judiciário, no ato discricionário (oportunidade e conveniência), poderá analisar tão somente os aspectos de legalidade desse ato, não devendo adentrar no mérito (motivo e objeto) do ato administrativo praticado.
-
O controle judicial não recai sobre o mérito administrativo , pois o Juiz não pode substituir o administrador.
o controle judicial pode ser definido como o promovido por meio das ações constitucionais perante o Poder Judiciário. O controle judicial pode ser exercido a priori ou a posteriori, conforme se realize antes ou depois do ato controlado, respectivamente. O controle judicial sobre a atividade administrativa é sempre realizado mediante provocação da parte interessada. Exemplo: mandado de segurança e ação civil pública e não pode recair sobre o mérito de atos administrativos
Não desista!
-
Ao se excluir a possibilidade de o controle jurisdicional reanalisar aspectos de conveniência e oportunidade, vale dizer, de rever o denominado mérito administrativo, pretende-se colocar em claro que referido controle deve se ater apenas ao exame de legalidade dos atos administrativos ou, como mais modernamente defende a doutrina, trata-se de controle de legitimidade/juridicidade (aferição da conformidade do ato com a lei e o Direito).
Não é dado ao Judiciário, portanto, invadir o mérito administrativo, substituindo as decisões legítimas do administrador público, por suas próprias escolhas acerca do que seria o atendimento do interesse público, sob pena de incorrer em violação ao princípio da inércia jurisdicional.
Com apoio nos fundamentos acima, em cotejo com as alternativas fornecidas, percebe-se que a única acertada vem a ser a letra A - legalidade.
Gabarito do professor: A