Questão Q902478

Considere os seguintes fatos ocorridos na Prefeitura de São Luís do Maranhão em 2014:

I. Repasse de subvenção no valor de R$ 5.000,00 a entidade assistencial que cuida de crianças carentes no Município.

II. Servidor público municipal que recebeu R$ 500,00 a título de adiantamento para despesas de pronto pagamento.

III. Grupo de escola de samba que recebeu R$ 10.000,00 a título de subvenção para a organização dos festejos de carnaval no Município.

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, deve haver a devida prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado em

Alternativas

II e III, apenas.

II, apenas.

I e III, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

Comentários

Alternativa correta: E

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO
Art. 51. O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:
[...]
XII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição, especificamente o disposto no Art. 172, incisos I a XI, e seus parágrafos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 053, de 20/12/2007)

Art. 172. Ao Tribunal de Contas do Estado, no âmbito do controle externo do Município, além das atribuições previstas nesta Constituição, compete: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 053, de 20/12/2007)
(...)
II - julgar as contas de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais os Municípios respondam ou que, em nome destes, assuma obrigações de natureza pecuniária, bem como daqueles que derem causa a perda, a extravio ou a outra irregularidade de que resulte dano ao erário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 053, de 20/12/2007)
(...)
V - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Município mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a qualquer entidade pública ou privada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 053, de 20/12/2007)

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