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a) O princípio da modicidade das tarifas afirma que o serviço público não pode ter nenhuma cobrança de tarifa, garantindo assim a generalidade
R. Pode ter cobrança sim, desde que as tarifas sejam módicas (ou que não possuam excessos)
b) De acordo com a Lei nº 8.987/1995, são princípios do serviço público: universalidade, cortesia, continuidade, eficiência, adaptabilidade e qualidade
R. Esses não se aplicam ao assunto da questão.
c) Os serviços públicos não exclusivos são aqueles que o Estado cede o direito de prestar esse serviço a um particular, podendo ser feito por delegação.
R. Art. 175 Cf preleciona que determinados serviços públicos que são de competência exclusiva do poder público, podem ser remunerados sob a forma de concessão ou permissão. Transferência ao particular e execução.
d) Os serviços públicos podem ser classificados em gerais, os usufruídos pela coletividade ao mesmo tempo, e os individuais, em que o Estado tem como medir individualmente a utilização desse serviço.
e) A Lei nº 8.987/1995 que regulamenta os serviços públicos no Brasil prever, de acordo com o princípio da isonomia, atendimento diferenciado para algumas parcelas da população, especialmente, as minorias.
R. O atendimento não pode ser diferenciado somente para algumas parcelas.
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A. O princípio da modicidade das tarifas afirma que o serviço público não pode ter nenhuma cobrança de tarifa, garantindo assim a generalidade ERRADO. Modicidade implica que o preço deve ser módico e nao na impossibilidade de cobrança.
B. De acordo com a Lei nº 8.987/1995, são princípios do serviço público: universalidade, cortesia, continuidade, eficiência, adaptabilidade e qualidade.ERRADO. Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
C. Os serviços públicos não exclusivos são aqueles que o Estado cede o direito de prestar esse serviço a um particular, podendo ser feito por delegação. ERRADO. Maria Sylvia Zanello cria a categoria de serviços exclusivos e não exclusivos e explica que os serviços previstos no título VIII da Constituição, concernentes à ordem social, abrangendo saúde(arts. 196 e 199), previdência social (art. 202), assistência social (art. 204) e educação (arts. 208 e 209) seriam, segundo a doutrinadora, serviços não exclusivos e poderiam ser executados tanto pelo Estado como pelo particular
D. Os serviços públicos podem ser classificados em gerais, os usufruídos pela coletividade ao mesmo tempo, e os individuais, em que o Estado tem como medir individualmente a utilização desse serviço. CERTO Serviços uti universi ou gerais (ou ainda coletivos) são aqueles em que não é possível determinar a quantidade utilizada por cada um individualmente.A iluminação pública, por exemplo, é serviço indivisível e não pode ser cobrada a sua prestação por meio de taxa, uma vez que não é possível mensurar individualmente o seu valor. Por essa razão o STF editou a seguinte súmula:Súmula 670: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. 2.Serviços públicos uti singuli ou individuais São aqueles em que é possível mensurar quanto cada usuário usufruiu na sua prestação, ou seja, são serviços divisíveis. Remunerados mediante taxa ou tarifa.
E. A Lei nº 8.987/1995 que regulamenta os serviços públicos no Brasil prever, de acordo com o princípio da isonomia, atendimento diferenciado para algumas parcelas da população, especialmente, as minorias. ERRADO. Não há qualquer previsão nesse sentido na Lei 8987.
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c) Os serviços públicos não exclusivos são aqueles que o Estado cede o direito de prestar esse serviço a um particular, podendo ser feito por delegação.
ERRADA. (...) Sem prejuízo do exposto nos parágrafos precedentes - que descrevem a regra geral acerca dos serviços públicos no Brasil -, há atividades que devem ser prestadas pelo Estado como serviços públicos, porém, ao mesmo tempo, são abertas à livre iniciativa, isto é, podem ser exercidas complementarmente pelo setor privado por direito próprio, sem estar submetidas ao regime de delegação, mas, tão somente, aos controles inerentes ao poder de polícia administrativa. Nessa peculiar situação encontram-se, caracteristicamente, os direitos fundamentais sociais (CF, art. 6), especialmente as atividades tratadas no Título VIII da Constituição, relativo à "Ordem Social".
Tais atividades,quando exercidas pelos particulares, são serviços privados - podem ser filantrópicas ou, em alguns casos, exploradas com intuito de lucro. Essas mesmas atividades, quando desempenhadas concretamente pelo Estado, o são como serviço público, sujeitas, portanto, a regime jurídico de direito público. Diferem, entretanto, dos serviços públicos a que alude o art. 175 da Carta Política em relevantes aspectos: (a) não há possibilidade de serem exploradas pelo Estado com intuito de lucro; e (b) Não existe delegação de seu exercício a particulares (conforme exposto, quando tais atividades são exercidas por particulares o são como serviço privado, sujeito tão somente a fiscalização e controle estatal próprios do poder de polícia).
Fonte: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo - Direito Administrativo Descomplicado - 2017
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Letra D) Serviços coletivos (gerais) e singulares (individuais): gerais são aqueles prestados a todos, sem distinção, que não é possível medir ex: conservação das vias públicas, iluminação, varrimento das praças, policiamento. Individuais são aqueles prestados a todos, porém é possível medir quanto cada um usou, ex: agua, telefone, energia. Obs: somente os específicos podem ser cobrados por taxas.
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Serviços Gerais = “uti universi”
Serviços Individuais = “uti singuli”
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le muito rapido sem atenção errei :(
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Princípio da adaptabilidade = Princípio da Atualidade
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LETRA D CORRETA
- Serviços gerais (uti universi): serviços que a Administração oferece a usuários indeterminados. São indivisíveis, pois é impossível medir o quanto cada usuário se utiliza do serviço. Atendem à coletividade.
São mantidos por IMPOSTOS (tributo geral) e não por taxas ou tarifas.
Ex.: iluminação pública, calçamento, polícia e etc.
- Serviços individuais (uti singuli): são prestados a usuários certos, determinados, que utilizam o serviço de forma direta. São divisíveis, pois são mensuráveis.
São de fruição facultativa e individual.
Ex.: telefonia, água, energia elétrica residencial e etc.