-
CORRETA: B
Princípio da Obrigatoriedade do Estado de prestar o serviço público: Estado tem o dever inescusável de promover a prestação do serviço público, assegurando ao cidadão o direito subjetivo de exigir do Poder Público o cumprimento de tal obrigação.”
Para Celso Antonio Bandeira de Mello: é um encargo inescusável que deve ser prestado pelo Poder Público de forma direta ou indireta. A Administração Pública responderá pelo dano causado em decorrência de sua omissão.
-
A letra D está errada pois existe a possibilidade de permissão de serviço público, que pode ser delegada a pessoa Física ou Jurídica mediante qualquer modalidade de licitação.
Já a concessão é somente pra pessoas Jurídicas, sejam de direito publico ou privado, sempre mediante concorrência.
-
Sobre os serviços públicos é correto afirmar:
a)
A técnica empregada na prestação de serviço público não necessita ser atual ou moderna, nem compatível com o estágio de desenvolvimento tecnológico, bastando o atendimento das necessidades básicas da sociedade.
b)
O Estado tem o dever jurídico de promover a prestação do serviço público, não sendo hipótese de faculdade discricionária.
c)
O valor exigido dos usuários a título de remuneração pelo uso do serviço público deve atender a regra do melhor custo-benefício.
d)
O serviço público deve ser prestado por pessoa jurídica de direito público e direito privado.
e)
Os instrumentos de concessão e permissão delegam a titularidade a entidades públicas e privadas.
-
Alguma justificativa para o erro da letra c?
-
Acredito que a C está errada porque o valor a ser cobrado dos usuários deve levar em conta, primordialmente, o princípio da modicidade das tarifas.
-
A questão aborda o tema "serviços públicos". Vamos analisar cada uma das assertivas:
Alternativa "a": Errada. Ao contrário do que afirma a assertiva, em virtude do princípio da atualidade, a técnica empregada na prestação do serviço público necessita ser atual, moderna e compatível com estágio de desenvolvimento tecnológico. Trata-se de princípio diretamente ligado ao dever de eficiência imposto ao Estado na execução de suas atividades.
Alternativa "b": Correta. Pelo princípio do dever de prestação pelo Estado, o poder público não poderá se escusar da prestação de serviços públicos, que tem a possibilidade de prestá-lo diretamente ou por particulares, mediante contratos de concessão e permissão.
Alternativa "c": Errada. O princípio da modicidade determina que as tarifas cobradas dos usuários do serviço sejam as mais baixas possíveis, com a finalidade de garantir a prestação do serviço à maior parte da coletividade.
Alternativa "d": Errada. Os serviços públicos podem ser executados pelo Estado de forma centralizada, mas admite-se a descentralização como forma de garantir-se o princípio da especialidade e a busca de maior eficiência na prestação da atividade. A descentralização pode ser feita ao entes da Administração Indireta ou aos particulares. Na outorga ocorre a transferência da titularidade e da execução do serviço público a pessoas jurídicas de direito público da Administração Indireta. Por sua vez, na delegação ocorre somente a transferência da execução do serviço público a pessoas jurídicas de direito privado da Administração Indireta e a particulares prestadores de serviços públicos.
Alternativa "e": Errada. A concessão de serviços públicos configura-se a transferência da prestação de serviços públicos para particulares, pelo ente público a pessoas jurídicas ou consórcios de empresas que demonstrem capacidade para desempenhar a atividade transferida por sua conta e risco. Por sua vez, a delegação é forme de delegação de serviço a particulares (pessoa física ou jurídica) que demonstre capacidade para seu desempenho.
Gabarito do Professor: B
-
Eu acredito que o erro da C é em razão de manter o equilíbrio financeiro do contrato, o que nem sempre é o melhor custo benefício, tendo em vista inclusive a alternativa A, onde a concessionária deve modernizar e expandir seus serviços e não apenas atender ao básico.