Questão 2710465

• Banca: COMPERVE
• Órgão: Prefeitura de Natal - RN
• Ano: 2018
• Provas: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Natal - RN - Enfermeiro; COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Natal - RN - Enfermeiro do Trabalho; COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Natal - RN - Enfermeiro Obstetra; COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Natal - RN - Farmacêutico
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; Sistema Único de Saúde - SUS

A Lei nº 8.142/90 foi sancionada na tentativa de superar os vetos presidenciais aplicados à Lei nº 8.080/90 que atingiram, especialmente, os aspectos referentes aos recursos financeiros e à participação social. A Lei nº 8.142/90, então, passou a regular as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde entre a União, estados e municípios, bem como a participação da comunidade na gestão do SUS. Nessa lei, fica definido que

• A. o Fundo Nacional de Saúde passa a ser o responsável pela centralização dos recursos financeiros pela União sem repasse aos municípios.
• B. a participação da comunidade na gestão pode acontecer através dos Conselhos de Saúde que têm caráter provisório e deliberativo.
• C. a decisão do poder Legislativo prevalece sobre o que foi definido nas Conferências e Conselhos de saúde, caso haja divergência.
• D. a oferta de contrapartida de recursos financeiros no orçamento é facultada ao município para que ele receba os repasses federais.

Gabarito: C

Comentários

• Artigo 1º Em cada esfera de governo o SUS contará com as seguintes instâncias colegiadas: Conferências de Saúde e Conselhos de Saúde - SEM PREJUÍZO DAS FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO;

• nenhuma alternativa correta 

   

• Pensei a mesma coisa. O fato de estar entre vírgulas "em que não há separação estrita entre os níveis conceitual e interno", torna essa uma oração explicativa. A ausência da primeira vírgula tornaria a oração restritiva e a assertiva verdadeira. Vá tomar banho, CESPE! ²