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ID
2711824
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-SE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Ter um contrato é fundamental para a prestação de serviços ou de fornecimento, especialmente no setor público. Além de constituir esses documentos da maneira certa, é exigido realizar a gestão dos contratos. Nestes termos, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito b,

    fé!

  • GABARITO B

    Art. 67 da 8.666/93 “a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição”

    Nesse sentido, a gestão de contratos, por envolver o acompanhamento e o controle sobre atividades diversas, tais como prazos de vigência; execução do objeto; pagamentos efetuados; é exercida, no âmbito da Administração Pública, por agentes em inter-relação com várias unidades, inclusive por meio dos sistemas informatizados desenvolvidos para proporcionar o registro das informações e auxiliar nas atividades de gerenciamento, fiscalização e controle. 

  • Letra c) - ERRADA

    c) o prazo de vigência dos contratos com a administração pública será sempre previsto em Lei;

    Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 67.  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

    FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.  

  • O prazo é no próprio contrato e edital que abriu a licitação

    Vença por insistência

  • Vejamos as opções:

    a) Errado:

    Não é verdade que a gestão de contratos seja uma atividade exclusiva da esfera privada. Bem ao contrário, na área pública, os contratos administrativos devem ser objeto de gestão, desde o momento de sua concepção, vale dizer, minuta disponibilizada juntamente com o edital, até que se conclua sua execução, seja através da entrega de uma obra, seja por meio do fornecimento de bens, seja, ainda, via prestação de serviços.

    b) Certo:

    A ideia defendida neste item é semelhante à acima externada. Com efeito, é correto asseverar que a atividade de gestão de contratos da Administração envolve o gerenciamento, o acompanhamento e a fiscalização da execução dos ajustes, desde a concepção do edital da licitação até a entrega e o recebimento do objeto contratado.

    No ponto, a Seção IV do Capítulo III da Lei 8.666/93, que trata da execução dos contratos (arts. 66 e seguintes), contém normas que tratam especificamente destas atividades, notadamente daquelas ligados ao acompanhamento e à fiscalização do ajuste, sendo relevante trazer à colação o disposto no art. 67, caput:

    "Art. 67.  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição."

    Sem equívocos, portanto, no item em exame.

    c) Errado:

    Na verdade, a Lei 8.666/93 não traz prazos predefinidos para todos os contratos administrativos. E nem poderia assim proceder, uma vez que cada ajuste possui suas peculiaridades, com necessidades distintas a serem atendidas, de modo que a lei de regência não poderia jamais pretender engessar a Administração. Por isso mesmo, existem apenas delineamentos gerais acerca dos prazos. No ponto, como regra, a lei estabelece um prazo máximo de 1 (um) ano, em razão da necessidade de adstrição aos créditos orçamentários (visto que a lei orçamentária é anual). Confira-se:

    "Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:"

    Sem embargo, este mesmo dispositivo oferece um rol de exceções, constante dos incisos I ao V, cuja transcrição não me parece essencial.

    Digno de nota, ainda, o fato de o §3º do art. 57 haver vedado a celebração de contratos administrativos com prazo indeterminado.

    Portanto, dentro destas balizas gerais, será o respectivo contrato que deverá estabelecer seu prazo de duração, e não a lei, antecipadamente e de modo específico, para cada ajuste, tal como dito, de maneira incorreta, pela Banca.

    d) Errado:

    Não é acertado dizer que a lei não regula, em nenhum aspecto, a gestão dos contratos públicos, sendo certo que os comentários lançados na letra B, acima, demonstram claramente o contrário.


    Gabarito do professor: B