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GABARITO LETRA A (INCORRETA)
Art 5, CF
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo DETERMINADO para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
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LETRA A) Art. 37,IX, CF/88 - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (incorreta a questão, pois diz prazo indeterminado);
LETRA B) Art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
LETRA C) Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
LETRA D) Art. 37, VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
LETRA E) Art. 37, VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
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Por tempo determinado!
Abraços
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Questão fácil, um pouco de atenção matava de cara, determinado.
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Gab. A
A- Errada
Os casos de contratação temporária serãoaa determinadospela lei e serão por tempo determinado.
B- Certa
Funções de confiança------> Só pode ser servisor----> Escolha vinculada.
Cargos em comissão-------> Qualquer um----> Pode ser servidor ou não---> Escolha discricionária.
C- Certa
Os servidores têm direito à livre associação sindical.
D-Certa
O direito de greve é uma norma de eficácia limitada, o que significa dizer que ela necessita de uma norma regulametadora para que possa surtir efeitos no caso concreto.
E- Certa
A lei reservará percetual mímino dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.
Percentual mínimo é de -------> 5%
Podendo chegar a --------------> 20%
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Não haverá contratação por tempo indeterminado, por isso o item incorreto é a letra a).
Só para fazer um paralelo, a lei 8.666 estipula prazos máximos que em regra será durante os créditos orçamentários, possuindo algumas exceções.
Já na lei 9.074, em regra, os contratos não possuem um prazo máximo, a não ser algumas exceções (Estações aduaneiras e outros terminais alfandegados - 25 anos; geração de energia elétrica (30 anos se firmado após 11/12/2003).
Porém em todos os casos devem constar o prazo de contrato.
Bons estudos.
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Gabarito Letra A
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Aponte a alternativa INCORRETA.
a) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.ERRADA,
Art. 37. IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
b) Art. 37. V - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.CERTO
c) Art. 37. VI - É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.CERTO
d) Art. 37. VII - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.CERTO
e)Art. 37. VIII - A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.CERTO
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Notem que as questões se repetem, comumente em provas para Delegado. É possível acertar a questão simplesmente pela exclusão das demais alternativas. Senão vejamos a prova de Delegado de Minas aplicada há pouco:
Questão 21:Sobre o regime constitucional atribuído à polícia civil e aos policiais civis, é CORRETO afirmar:
(A) Às polícias civis, dirigidas por delegados de carreira, incumbem, sem exceção (AQUI O ERRO ESTÁ LATENTE), as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.
(B) Não é possível a acumulação remunerada do cargo de policial civil com o cargo de professor, ainda que (ERRO NOTÓRIO) haja compatibilidade de horários.
(C) Não se garante aos policiais civis o direito à livre associação sindical, em virtude da natureza de suas atividades. (VIDE ALTERNATIVA "C" DA RESPECTIVA PROVA)
(D) Os policiais civis são remunerados por subsídio fixado em parcela única, por meio de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória. (acerta-se por exclusão)
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tempo determinado
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IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse ...
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Não perca sua confiança ! Não existe questão fácil ! Não desista !
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Letra A, art. 57, §3º L.8666/93;
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§ 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
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o estudo não pode parar!
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A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
*Dá pra marcar de cara já só pela expressão em vemelho.
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Tempo indeterminado
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A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
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Por tempo determinado.
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TÍPICA QUESTÃO "CASCA DE BANANA"
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O ITEM - C -- OS POLICIAS NAO PODEM?
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contratação por tempo DETERMINADO
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Samuel, somente os militares não podem,conforme artigo 142 da constituição.
IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;(policiais militares também se aplica)
Os policiais civis podem sindicalizar,mas conforme decidido pelo supremo não podem fazer greve.
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Se é temporária, não pode ser indeterminada kkkk.
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Contrato = prazo determinado
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GABARITO: LETRA A
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
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A SEGUINTE QUESTÃO TENTA DE CERTA FORMA CONFUNDIR O CONDIDATO. EXISTEM DUAS FORMAS DE ACERTAR O GABARITO;
PRIMEIRA;
LÓGICA - NA ESCRITA DA LETRA A, PODEMOS OBSERVAR O CONTRADITÓRIO DO ITEM, SE A NECESSIDADE É TEMPORÁRIA TODAVIA NÃO PODERIA SER POR TEMPO INDETERMINADO E SIM POR TEMPO DETERMINADO.
SEGUNDA:
LETRA DE LEI;
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
GAB.: A
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Essa palavra " incorreta" acaba com um distraído.
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LETRA A INCORRETA
CF/88
ART 37 IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
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Questão pra testar o faro do futuro Delegado kkk
a)A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
O termo correto é "...por tempo determinado..."
bons estudos galera...MPU tá chegando....
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SÉRIO ISSO?
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Tempo determinado
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Terrível. Quanto tu pensas que vai conseguir resolver questões com mais agilidade, vc se depara com uma situação dessas e diz: muita calma nessa hora rapaz.
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ART 37 IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo DETERMINADO para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
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Quem tem pressa come cru kkkkkkkkk vacilei!
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Parei de ler na primeira opção quabdo achei indeterminado.
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Determinado
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Quando li indeterminado, nem deu vontade de ler as outras opções. hahaha
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Letra A - POR TEMPO DETERMINADO
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
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A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
Determinado é o correto.
Força guerreiros.
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Todas as proposições estão corretas, inclusive a alternativa A, se trata de letra de lei, conforme o art. 37 da CF, inciso IX.
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
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quem nao se atentou no indeterminado da um like
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GABARITO: A
a) ERRADO: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
b) CERTO: V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
c) CERTO: VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
d) CERTO: VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
e) CERTO: VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
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Assertiva A
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assertiva correta... fica assim
conforme prevista no art. 37, inc. IX, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.
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LETRA DE LEI.
MERECE UMA LEITURA ATENTA.
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FUNÇÕES DE CONFIANÇA --> exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo
CARGOS EM COMISSÃO --> servidores de carreira nos casos, condições, e percentuais mínimos previstos em lei
(Direção; Chefia; Assessoramento)
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A questão em tela exige do candidato conhecimento sobre a Administração Pública, suas disposições Gerais e os Servidores Públicos, disposto na Constituição Federal de 1988 (CF 88).
DICA: quando a questão exigir que se assinale a alternativa incorreta, após a leitura do enunciado, circule a palavra incorreta.
Passemos a analise das afirmativas:
A) INCORRETA.
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/88).
Alternativa equivocada. A contratação temporária constitui exceção à regra do concurso público. Logo, admite-se a realização, pela administração pública, de processo seletivo simplificado para contratar profissionais por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Um exemplo real foi a contratação, pela Prefeitura de Santos, no litoral de São Paulo, de médicos interessados em atuar no enfrentamento ao novo corona vírus.
B) CORRETA.
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (art. 37, V, CF/88).
>>> DICA: função de confiança > efetivo = só confio no efetivo (que é concursado!).
ESQUEMATIZANDO:
FUNÇÃO DE CONFIANÇA >>> exclusiva de servidor ocupante de cargo efetivo.
CARGO EM COMISSÃO >>> pode ser ocupado por servidor ocupante de cargo efetivo ou não. É de livre nomeação e exoneração.
Considere que ambos destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
C) CORRETA.
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical (art. 37, VI, CF/88).
Esse inciso é EXTREMAMENTE cobrado.
CUIDADO: não raro as bancas colocam “servidor público civil e militar”.
AMPLIANDO O CONHECIMENTO: Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve (art. 142, IV, CF/88).
D) CORRETA.
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica (art. 37, VII da CF/88).
DICA: Faça uma lista das situações que mencionam “lei complementar”, e memorize.
E) CORRETA.
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão (art. 37, VIII, CF/88).
CUIDADO: não é a Constituição, mas a lei.
>>> Limite máximo: até 20% (art. 5º, §2º da Lei 8.112/1990).
>>> Limite mínimo: 5% (art. 1, §1º do Decreto 9.508/2018).
Fonte: CF 88.
Gabarito da questão: A.
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A
Constituição Federal de 1988, diferentemente das anteriores, regulamenta, no
Título III, um capítulo específico para a organização da administração pública,
detalhando-a enquanto estrutura governamental e enquanto função, incluindo a
descrição de princípios e regras aplicáveis, presentes no artigo 37 e 38,
CF/88, além de outros dispersos na Constituição.
É
importante mencionar que tais dispositivos são de alta incidência em concursos
públicos, sendo o artigo 37, CF/88 o objeto específico da questão em tela, onde
deve ser assinalada a assertiva que traz uma informação incorreta.
Passemos
à análise das assertivas, onde poderemos aprofundar melhor o assunto.
a) CORRETA – O artigo 37, IX, CF/88 é claro ao afirmar que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assim, devem ser respeitados dois requisitos para a contratação temporária sem concurso público: a previsão expressa em lei e a real existência de "necessidade temporária de excepcional interesse público".
Trata-se de uma situação excepcional, já que a regra é a aplicação do art.37, II, CF/88, onde a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público.
Logo, esta deve ser a assertiva assinalada, por conter incorretamente o termo “indeterminado).
b) ERRADO – O art. 37, V, CF/88 afirma que as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, estando a assertiva tecnicamente correta.
c) ERRADO – A assertiva encontra correspondência no art. 37, VI, CF/88, onde afirma que é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
d)
ERRADO – O artigo 37, VII, CF/88 contém que o direito de greve será exercido
nos termos e nos limites definidos em lei específica.
e) ERRADO
– A assertiva está em consonância com o que estabelece o art.37, VIII, CF/88,
onde afirma que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para
as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
GABARITO: LETRA A
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A gnt filtra só prova pra delegado. Espera-se que uma prova de delegado não vá tentar lhe derrubar com golpe de vista sobre o prefixo de uma palavra, e sim com conhecimento jurídico. Ledo engano.
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letra A
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
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Gab: A
Erro: contratação temporário é por tempo determinado.
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Função de Confiança > Exercida por servidor Efetivo;
Cargo em Comissão > Preenchida por servidor de Carreira (livre nomeação e exoneração);
Destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
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Falta de atenção errei essa questão, o automático as vezes não é um bom negocio !
indeterminado);
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TEMPO DETERMINADO!