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GABARITO: LETRA B
Lei 8.429/92 - natureza civil e política (nao tem caráter penal)
LETRA A - ERRADA. Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
LETRA B - CERTA. Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
LETRA C - ERRAADA. Art. 1° Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
LETRA D - ERRADA. Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
LETRA E - ERRADA. Não há se falar em pena privativa de liberdade, uma vez que a LIA versa somente sobre ilícitos administrativos, civis e políticos.
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Lembrando que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos acontece no enriquerimento ilícito, prejuízo ao eráro e lesão a princípios.
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Gabarito B
Mas fiquei com duvidas na
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O enunciado pede:
"Quanto aos crimes contra a administração pública, é CORRETO afirmar que"
Gente, não tem nada de correto pra afirmar aqui.
Como bem disse a colega, a improbidade administrativa é ação de natureza civil.
Se fosse sobre improbidade, a resposta mais correta seria B.
Mas, a alternativa C não chega a estar errada. As entidades do art. 1°, Parágrafo único, da LIA (entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual) apesar de receberem benefícios ou R$ que as relacionem com a AP, não deixam de ser entidades privadas.
:s
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Os atos de improbidade devem ser praticados somente por agentes públicos servidores, podendo ser da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.---
1°Erro é afirmar que deve ser,pois o correto é que o servidor seja sempre probo e leal e que nem pense em cometer tal infração,imagina concretizar ..
2° É dizer que somente servidor no Art 1 da 8.420 a sua redação diz:''qualquer agente público, servido ou não'',..etc....
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Na lei 8429 só há previsão de um único crime:
Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
As demais sanções são de natureza cível ou política.
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Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Não entedi a anulação
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Questão anulada!
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* QUESTÃO ANULADA.
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* COMENTÁRIO DA COLEGA VERENA (alternativa "e"): a LIA também versa sobre ilícito penal, crime único dessa lei, previsto no art. 19.
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Bons estudos.
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Ao que parece a C também está correta:
LETRA C - ERRAADA. Art. 1° Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para
cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Se as entidades do 3º setor são privadas, a C está certa.
No Brasil, as associações e fundações são consideradas, no artigo 44 do Código Civil, como pessoas jurídicas de direitoprivado.
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