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A- INCORRETA
O código civil de 2002 tratou expressamente dos chamados direitos da personalidade, direitos esses que protegem aqueles atributos que são inerentes ao ser humano, dentre eles, a integridade física e psíquica.
B- CORRETA
Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
Exemplo: cirurgia de transgenitalização de um individuo transexual, desde que cumpridas as exigências estabelecidas.
C- INCORRETA
Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Exemplo: doação de órgãos após a morte.
D-INCORRETA
Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
E- INCORRETA
“A tutela inibitória possui algumas características peculiares, de importância fundamental à proteção dos direitos da personalidade: em primeiro lugar prescinde da verificação do dano na esfera jurídica do titular, sendo suficiente a ameaça; o ato ilícito se caracteriza normalmente por uma atividade continuada ou por uma pluralidade de atos suscetíveis de repetição. É possível também situação de iminência de um ato ilícito, hipótese principal da atuação da tutela inibitória. A ameaça a direito é elemento necessário porque faz relação à possibilidade de prevenir”.
Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8955
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LETRA B CORRETA
CC
Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
-
A questão trata dos direitos da
personalidade, em integridade psicofísica.
A)
A lesão à integridade psicofísica não pode ser objeto de reparação
indenizatória, visto não enquadrar-se em qualquer classificação de bens
tutelados pelo ordenamento jurídico civil.
Didaticamente,
é interessante associar os direitos da personalidade com cinco grandes ícones, colocados em prol da
pessoa no atual Código Civil e visualizados a seguir:
a) Vida e integridade
físicopsíquica, estando o segundo conceito inserido no primeiro, por umaquestão
lógica. (...)
Não se
olvide que a exposição acima foi inspirada na doutrina de Rubens Limongi
França, que divide os direitos da personalidade em três grandes grupos.50 O
primeiro deles está relacionado ao direito à
integridade física, englobando o direito à vida e ao corpo, vivo ou morto. O segundo
grupo é afeito ao direito à integridade intelectual,
abrangendo a liberdade de pensamento e os direitos do autor. Por fim, há
o direito à integridade moral,
relativo à liberdade política e civil, à honra, ao recato, ao segredo, à imagem
e à identidade pessoal, familiar e social.51 (Tartuce, Flávio
Manual de direito civil: volume único / Flávio
Tartuce. 7. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo:
MÉTODO, 2017).
A lesão à
integridade psicofísica pode ser objeto de reparação indenizatória,
visto enquadrar-se na classificação de direitos tutelados pelo
ordenamento jurídico civil.
Incorreta letra “A”.
B) A legislação civil veda
ato de disposição do próprio corpo quando importar em diminuição permanente da integridade
física, salvo por exigência médica.
Código Civil:
Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato
de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da
integridade física, ou contrariar os bons costumes.
A
legislação civil veda ato de disposição do próprio corpo quando importar em
diminuição permanente da integridade física, salvo por exigência médica.
Correta
letra “B”. Gabarito da questão.
C) É vedada a manifesta disposição do próprio corpo, mesmo que gratuita ou posterior
à morte.
Código
Civil:
Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou
altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para
depois da morte.
É válida
a manifesta disposição do próprio corpo, desde que gratuita para depois da
morte.
Incorreta
letra “C”.
D) Mesmo diante da inexistência de consentimento, a existência de risco
de vida não pode ser considerada como fator impeditivo para realização de
tratamento médico ou intervenção cirúrgica, visto que o risco de vida é considerado
inerente à prática de atos de tratamento ou cirurgia.
Código
Civil:
Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a
submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
A
existência de risco de vida pode ser considerada como fator impeditivo para
realização de tratamento médico ou intervenção cirúrgica, visto que o risco de
vida não é fator para constranger alguém a submeter-se a tratamento médico ou
intervenção cirúrgica.
Incorreta
letra “D”.
E) A mera ameaça à integridade psicofísica não configura condição para
requerimento de tutela inibitória.
Em
linhas gerais, a proteção dos
direitos da personalidade poderá ser:
a) preventiva — principalmente por meio do ajuizamento de ação com tutela inibitória, objetivando evitar a concretização da ameaça de
lesão ao direito da personalidade;
b) repressiva — por meio da imposição de sanção civil (pagamento de
indenização) ou penal (persecução criminal) em caso de a lesão já
haver se efetivado.(Gagliano, Pablo Stolze.Manual de direito
civil; volume único /
Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. – São Paulo : Saraiva, 2017).
A mera
ameaça à integridade psicofísica configura condição para requerimento de
tutela inibitória.
Incorreta
letra “E”.
Resposta: B
Gabarito do Professor letra B.
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Gab B
- Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo quando importar diminuição permanente da integridade física.
Obs: O ato será admitido para fins de transplante.
- Corpo Pós Morten:
- É válido com objetivo científico ou atruístico de maneira gratuita , no todo ou em parte, para depois da morte.
Obs: O ato pode ser revogado a qualquer tempo
- Ninguém pode ser constrangido a se submeter, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.
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Tutela do Corpo Vivo.
Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.
gabarito b)
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integridade física e psíquica são de uma vasta amplitude e abrangem a saúde em geral, quer a saúde física, quer a psíquica. ... O direito à integridade psicofísica tem por objeto a preservação da intocabilidade do corpo físico e mental da pessoa humana
http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/anais/sao_paulo/1932.pdf
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Por integridade psicofísica podemos entender o direito a não sofrer violações em seu corpo ou em aspectos de sua personalidade. Incluídos estariam também os aspectos da vida moderna, ligados especialmente a temas como saúde e biodireito.
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A assertiva D esta mais para Raciocinio lógico de negação de preposição do que Direito Civil.
kkk
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A- INCORRETA
O código civil de 2002 tratou expressamente dos chamados direitos da personalidade, direitos esses que protegem aqueles atributos que são inerentes ao ser humano, dentre eles, a integridade física e psíquica.
B- CORRETA
Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
Exemplo: cirurgia de transgenitalização de um individuo transexual, desde que cumpridas as exigências estabelecidas.
C- INCORRETA
Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Exemplo: doação de órgãos após a morte.
D-INCORRETA
Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
E- INCORRETA
“A tutela inibitória possui algumas características peculiares, de importância fundamental à proteção dos direitos da personalidade: em primeiro lugar prescinde da verificação do dano na esfera jurídica do titular, sendo suficiente a ameaça; o ato ilícito se caracteriza normalmente por uma atividade continuada ou por uma pluralidade de atos suscetíveis de repetição. É possível também situação de iminência de um ato ilícito, hipótese principal da atuação da tutela inibitória. A ameaça a direito é elemento necessário porque faz relação à possibilidade de prevenir”.
Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8955
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CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - Rubens Limongi França
1 – INTEGRIDADE FÍSICA: vida, corpo vivo ou morte
2 – INTEGRIDADE INTELECTUAL: liberdade de pensamento e direito autoral
3 – INTEGRIDADE MORAL: liberdade política / civil, honra, recato, segredo, imagem, identidade pessoal / familiar / social