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LETRA E
CÓDIGO DE ÉTICA
Seção I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 3º São princípios e valores fundamentais a serem observados pelos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no exercício do seu cargo ou função:
IX – a responsabilidade social e ambiental - promover ações voltadas à sustentabilidade e à preservação do meio ambiente;
VIII – a inovação - apresentar e implementar novas ideias direcionadas à resolução de problemas e ao aperfeiçoamento contínuo dos serviços;
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Olá pessoal (GABARITO LETRA E?)
Discordo do gabarito dessa questão, pois há DUAS ALTERNATIVAS CORRETAS. Questão merece ser ANULADA.
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Há duas alternativas CORRETAS na questão , pois a LETRA C TAMBÉM está CORRETA, a qual diz que o servidor público embora deva nortear sua atuação pelo princípio da publicidade, pode recusar-se a prestar informações das quais teve conhecimento em razão do desempenho do seu cargo ou função. Inclusive essa assertiva está expressamente prevista do próprio Código de Ética Art.6º, XVI a seguir colacionado:
RI Art. 6º É dever de todo servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região: XVI – manter sob sigilo dados e informações de natureza confidencial obtidos no exercício de suas atividades ou, ainda, de natureza pessoal de colegas e subordinados que só a eles digam respeito, às quais, porventura, tenha acesso em decorrência do exercício profissional, informando à chefia imediata ou à autoridade responsável quando tomar conhecimento de que assuntos sigilosos estejam ou venham a ser revelados;
Acrescenta-se que o Código de Processo Civil ( CPC) permite que em situações excepcionais não haja divulgação de informações obtidas em razão do desempenho do cargo, a exemplo de ações que tramitam em segredo de justiça que envolvam divórcio ou investigação de paternidade.
Somos capazes de coisas inimiagináveis, mas muitas das vezes não sabemos disso!!
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GABARITO E
a) Não existe previsão, por parte do Tribunal, em relação ao vestuário e adereços utilizados pelos servidores, de modo a evitar o comprometimento da boa apresentação pessoal, da imagem institucional ou de sua neutralidade profissional.
b) O servidor está submetido às instruções de seus superiores hierárquicos, de modo que, ainda que entenda que as condutas e ordens por estes praticadas e emanadas não sejam compatíveis com princípios éticos, não poderá denunciá-las, uma vez que inexiste previsão no Código de Ética que o oriente a o fazer. (o servidor público é obrigado a denunciar as condutas ilícitas ou antiéticas praticadas por outro servidor).
c) Apesar do princípio da publicidade dos atos administrativos, o servidor pode recusar-se a prestar informações ao público, das quais teve conhecimento em razão de seu cargo ou função. (o servidor não pode recusar-se a prestar informações ao público. Caso o servidor não saiba a respeito do conteúdo da informação solicitada, ele deverá indicar algum servidor que saiba prestar a informação solicitada ou onde o solicitante poderá obter tal informação).
d) O direito do servidor de ter acesso às informações relacionadas à sua prestação de serviços, como a remuneração, eventuais promoções ou transferências, não abrange as informações contidas em sistemas de avaliação e reconhecimento de desempenho individual, os quais ficarão restritos aos cargos de direção. (o servidor tem garantido o acesso a informações contidas nos sistemas de avaliação, bem como às demais informações referentes ao cargo que ocupa, constantes dos bancos de dados da administração pública).
e) Dentre os princípios a serem observados pelo servidor público, no exercício de sua função, está a responsabilidade social e ambiental, consistente na promoção de ações voltadas à sustentabilidade e à preservação do meio ambiente; bem como o comprometimento com a inovação, visando apresentar e implementar novas ideias direcionadas à resolução de problemas e ao aperfeiçoamento contínuo dos serviços.
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Na dúvida entre duas questões possivelmente corretas, marque aquela que em seu texto fala da regra geral. A polêmica questão C está falando da exceção, ou seja, do servidor resguardar possível informação sigilosa. Porém, a regra é que as informações devem ser prestadas sempre aos usuários. Em 2022 quero é viajar pra ver a copa! Kkk
#forçapessoas
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Olá pessoal (QUESTÃO ANULADA PELA BANCA) - 4/07/2018
JUSTIFICATIVA: Prezados Candidatos, em resposta aos recursos interpostos, temos a esclarecer que a questão será anulada, tendo em vista a existência de duas alternativas corretas, sendo elas “C” e “E”. Está correta a alternativa “E” que estabelece como princípios a serem observados a responsabilidade social e a inovação, nos termos do art. 3, VIII, e também está correta a alternativa “C” segundo a qual, apesar do princípio da publicidade dos atos administrativos, o servidor pode recusar-se a prestar informações ao público, das quais teve conhecimento em razão de seu cargo ou função. Apesar de expressamente previsto no Código de Ética, em seu art. 4º, o Princípio da Publicidade dos Atos Administrativos não possui caráter absoluto, podendo ser flexibilizado, ou até mesmo inobservado, de acordo com o caso concreto. Portanto recurso deferido.
Fonte: http://www.institutoaocp.org.br/concursos/arquivos/edital_pareceres_deferidos_trt_manha.pdf?
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Apesar de a alternativa C ter sido considerada correta, interpreto a sua redação como se fosse faculdade do servidor divulgar informações, sem sequer entrar no cerne de sua confidencialidade ou se faz parte de suas funções. Eu não conseguiria dizer que ela é correta se não fosse pelo parecer da banca.