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ITEM E
Questão com nível baixo de dificuldade, cobrando somente a letra de lei da CF/88, conforme segue:
Constituição Federal de 1988
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
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LETRA E
Art. 93. Lei COMPLEMENTAR, de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
QUE LEI COMPLEMENTAR É ESSA? -> LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979, também conhecida por LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).
Q335767 Lei Ordinária, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988. [ERRADA]
Q514693 É reservado à lei complementar, de iniciativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal, dispor sobre o Estatuto da Magistratura.
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Gabarito Letra E
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios.
O Poder Judiciário deve ser organizado com base no Estatuto da Magistratura, o qual deve ser estabelecido por meio de lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF). Até o momento, essa lei complementar não foi editada, motivo pelo qual o Estatuto da Magistratura é definido por uma lei complementar editada antes da CF/88: a Lei Complementar nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura).
O Estatuto da Magistratura deverá observar princípios gerais definidos pelo art. 93, CF/88.
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LETRA E.
CF, Art. 93 Lei complementar, de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios...:
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Art. 93 da CF/88, lei complementar, de iniciativa do STF disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
INFORMAÇAO ADICIONAL
■ ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, 3 anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;
Trata-se da denominada “quarentena de entrada”. (o período de 3 anos deverá ser contado apenas após o bacharelado, ou poderá ser computado durante a graduação, por exemplo, por meio de estágio). O STF vem exigindo o requisito da quarentena de entrada. “os 3 anos de atividade jurídica contam-se da data da conclusão do curso de Direito e o fraseado ‘atividade jurídica’ é significante de atividade para cujo desempenho se faz imprescindível a conclusão de curso de bacharelado em Direito” (a comprovação dos 3 anos deve se dar no momento da inscrição definitiva, seguindo a orientação firmada na ADI 3.460). Nesses termos, o Pleno, ao apreciar a questão novamente, fixou a seguinte tese: “a comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do inciso I do art. 93 da Constituição Federal, deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público” e não na posse.
CUIDADO: de maneira bastante acertada, em sentido diverso, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) editou a Res. n. 87/2012-CNMP para estabelecer que a comprovação do período de 3 anos de atividade jurídica deverá ser documentada e formalizada para o ato da posse do candidato aprovado em todas as fases do concurso público, e não com o ato de mera inscrição definitiva no respectivo certame. Isso porque a expressão “ingresso” deve ser interpretada como sinônimo de investidura, que somente se efetivará com a posse no cargo.
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CF, Art. 93 Lei complementar, de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios...:
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Art. 93. Lei complementar de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios...
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As provas de nível médio deveriam ser nesse nível. Cobrar jurisprudência/doutrina, como na prova do TRT SP em 2018, é muito pesado para quem saiu no ensino médio em escola pública nível Brasil.
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Letra E
CF/88
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura,
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Letra E.
e) Certo. O Estatuto da Magistratura é uma lei complementar de iniciativa do STF.
Questão comentada pelo Prof. Wellington Antunes
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Estatuto da Magistratura - Lei Complementar de iniciativa do STF.
Gabarito E
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Até o presente momento, essa lei complementar não foi editada, motivo pelo qual o Estatuto da Magistratura é definido por uma lei complementar editada antes da CF/88: a Lei Complementar nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura).
Fonte: Estratégia Concursos
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Ainda bem que não colocaram 1 alternativa com CNJ kkk
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GABARITO: E
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
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A
questão trata do Poder Judiciário (Estatuto da Magistratura). O examinador cobrou o conhecimento da literalidade da Constituição.
Todas
as alternativas dizem respeito ao seguinte dispositivo constitucional:
''Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal,
disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios''.
Vamos
às alternativas.
A)
Deve ser estabelecido por Lei Ordinária de iniciativa do Poder
Executivo. ERRADO.
B)
É instituído por Lei Complementar de iniciativa do Congresso Nacional. ERRADO.
C)
Será disposto por Lei Ordinária de inciativa do Senado Federal. ERRADO.
D)
Deve ser estabelecido por Lei Ordinária de iniciativa do Congresso
Nacional. ERRADO.
E)
É instituído por Lei Complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. CERTO.
GABARITO
DO PROFESSOR: Letra E.
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GABARITO: E (art. 93, caput, CF)
por mais que o tema abordado na questão seja fácil, vale destacar que a aocp gosta de cobrar ele em suas questões (mesmo que de forma coadjuvante)
Q1133090 Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE - Advogado
Referente à Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
D) Lei complementar, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, disporá sobre o Estatuto da Magistratura. (ERRADO)
Q976727 Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador
Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe a Constituição federal acerca do Poder Judiciário.
A) Lei complementar, de iniciativa do Congresso Nacional, disporá sobre o Estatuto da Magistratura. (ERRADO)
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GABARITO: LETRA E
COMENTÁRIO DO PROFESSOR PARA QUEM NÃO TEM ACESSO
A questão trata do Poder Judiciário (Estatuto da Magistratura). O examinador cobrou o conhecimento da literalidade da Constituição.
Todas as alternativas dizem respeito ao seguinte dispositivo constitucional:
''Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios''.
Vamos às alternativas.
A) Deve ser estabelecido por Lei Ordinária de iniciativa do Poder Executivo. ERRADO.
B) É instituído por Lei Complementar de iniciativa do Congresso Nacional. ERRADO.
C) Será disposto por Lei Ordinária de inciativa do Senado Federal. ERRADO.
D) Deve ser estabelecido por Lei Ordinária de iniciativa do Congresso Nacional. ERRADO.
E) É instituído por Lei Complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. CERTO.
FONTE: Pedro Segadas , Procurador Federal (AGU). Especialista em Direito Público.
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Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: