Questão 2714011

• Banca: VUNESP
• Órgão: PGE-SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - PGE-SP - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei nº 13.296 de 2008 - IPVA ; RIPVA

Consideradas as disposições da Constituição Federal e da Lei Paulista n° 13.296, de 2008, sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, é correto afirmar:

• A. o adquirente de veículo usado, com IPVA inadimplido, é responsável, exclusivamente, pelo débito relativo ao exercício em que ocorrer a compra e venda.
• B. considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA no dia 1° de janeiro de cada ano para veículos usados e na data da primeira aquisição pelo consumidor para veículos novos.
• C. a incorporação de veículo novo ao ativo permanente do fabricante do bem não é fato gerador do IPVA, por não implicar transferência de propriedade.
• D. o recolhimento do IPVA incidente na aquisição de veículo novo fica diferido para o dia 1° de janeiro subsequente à aquisição.
• E. a base de cálculo do IPVA é o valor de mercado do veículo, usado ou novo, conforme fixado por autoridade no lançamento.

Gabarito: B

Comentários

• Lei n° 13.296, de 2008, do Estado de São Paulo

  ítem a) ALTERNATIVA ERRADA

  Ítem b) considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA no dia 1° de janeiro de cada ano para veículos usados e na data da primeira aquisição pelo consumidor para veículos novos. ALTERNATIVA CORRETA

  ítem c) ALTERNATIVA ERRADA

  ítem d) ALTERNATIVA ERRADA

  ítem e) ALTERNATIVA ERRADA

  Fundamenatção:

  Artigo 2º - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor.
  Artigo 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:
  I - no dia 1º de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado;
  II - na data de sua primeira aquisição pelo consumidor, em se tratando de veículo novo;

   

• Artigo 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:

  IV - na data da incorporação do veículo novo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador;

  --------------

  Artigo 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:

  I - no dia 1º de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado;

  II - na data de sua primeira aquisição pelo consumidor, em se tratando de veículo novo;

  ----------

  Artigo 7º - A base de cálculo do imposto é:

  I - na hipótese dos incisos I, V, IX e X, alíneas "a" e "b", do artigo 3º desta lei, o valor de mercado do veículo usado constante da tabela de que trata o § 1º deste artigo;

  ----------

  Artigo 6º - São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais:

  I - o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto e acréscimos legais do exercício ou exercícios anteriores;

  § 2º - A responsabilidade prevista nos incisos I, II, III, VII, VIII, IX, X, XI e XII deste artigo é solidária e não comporta benefício de ordem.

  ---------------

  Artigo 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:

  I - no dia 1º de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado;

  II - na data de sua primeira aquisição pelo consumidor, em se tratando de veículo novo;