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ECA
I - Art. 53, Parágrafo Único - É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do proceso pedagógico,bem como participar da definição das propostas educacionais;(CORRETO)
II - Art.53,Inciso III - Direito de contestar critérios avaliativos,podendo recorrer às instâncias superiores escolares;(ERRADO)
III - Art. 56 - Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
III -elevados níveis de repetêencia(CORRETO)
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Lembrar que o 56 fala em "ensino fundamental". Só um alerta =).
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A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os seguintes itens.
I É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico da instituição de ensino.(CORRETO)
Art. 53, Parágrafo Único - É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do proceso pedagógico,bem como participar da definição das propostas educacionais;
II Não é permitido à criança e ao adolescente contestar os critérios avaliativos da escola.(ERRADO)
Art.53,Inciso III - Direito de contestar critérios avaliativos,podendo recorrer às instâncias superiores escolares;
III Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de repetência. (CORRETO)
Art. 56 - Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
III -elevados níveis de repetêencia
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ECA
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I - maus-tratos envolvendo seus alunos;
II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
III - elevados níveis de repetência.
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GABARITO: C
I - CERTO: Art. 53, Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
II - ERRADO: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
III - CERTO: Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: III - elevados níveis de repetência.
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COMPLEMENTANDO COM A DEFINIÇÃO DE CONSELHO TUTELAR ...
CONSELHO TUTELAR
1) O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá
, no mínimo,
1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local,
composto de 5 (cinco) membros,
escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos,
permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
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Perguntou-se com base no ECA, mas aproveito para lembrar sobre a Lei 13.803/19 (de 10/10/2019), que alterou a LDB, prevendo o seguinte:
Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:
(...)
VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% do percentual permitido em lei.
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Só para ter noção, vejam o que diz o ECA:
Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
(...)
III - elevados níveis de repetência.
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parece até questão da fcc
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Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos
de:
I - maus-tratos envolvendo seus alunos;
II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
III - elevados níveis de repetência.
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Ano: 2017 Banca: Órgão: Prova:
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 — e da CF, julgue o item seguinte.
Situação hipotética: Paula, que tem doze anos de idade e é aluna do sétimo ano do ensino fundamental, discordou dos critérios de avaliação propostos pela professora de sua classe durante uma avaliação da aprendizagem. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o ECA, se houver recusa da referida professora em rever os critérios de avaliação, Paula terá direito de contestar os critérios avaliativos no conselho de classe da escola.
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I – Correta. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico da instituição de ensino.
Art. 53, parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
II – Errada. A criança e adolescente têm, sim, direito de contestar os critérios avaliativos da escola.
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...) III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
III – Correta. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de repetência.
Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência.
Gabarito: C