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a) O PGR terá mandato de 2 anos, sendo permitida a recondução ilimitada, no entanto a CF/88 estabaleceu que o PGR poderá ser destituído do cargo após autorização do Senado Federal.
b) Segundo o art. 128, §5°, I, a, CF, os membros do MP se tornam vitalícios após 2 anos de efetivo exercício.
c) A CF/88 não trouxe a obrigatoriedade de que o AGU seja membro da carreira. Conforme, o art. 131, CF, o AGU é livremente nomeado pelo Presidente da República (Não há sabatina pelo Senado) dentre advogados maiores de 35 anos (Não há limite de idade), que possua notável saber jurídico e reputação ilibada. Logo, o AGU não precisa integrar os quadros da Advocacia Geral da União.
d) O art. 131, CF estabelece que a Advocacia Geral da União é a responsável pela representação da União, judicial e extrajudicialmente.
e) No art. 134 da Cf não há limitação temporal para que o defensor público adquira a inamovibilidade, logo não é necessário 3 anos de exercício para adquiri-lá.
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Gabarito: letra A
A) Art. 128 da CRFB:
§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
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Complementando o comentário da Liana Araújo em relação a alternativa "D":
Art. 131. (...)
§ 3º Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
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LETRA A
A- CERTA. Art. 128 § 2º A destituição do PGR, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
Destituição do PGR → iniciativa do presidente + Senado Federal (maioria absoluta)
Destituição do PGE → iniciativa do governador + Assembleia Legislativa (maioria absoluta) (Poder Legislativo)
B - ERRADA. Art. 128 § 5º Leis COMPLEMENTARES da União e dos Estados, cuja iniciativa é FACULTADA aos respectivos Procuradores-Gerais,(PGJ,PGR..) estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
I - as seguintes garantias:
a) VITALICIEDADE, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
C- ERRADA; Art. 131 § 1º A AGU tem por chefe o Advogado-Geral da União, de LIVRE nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
D - ERRADA. Art. 131. § 3º Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
E- ERRADA. Macete : UII Art. 134 § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a Unidade, a Indivisibilidade e a Independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.
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Gabarito A
Certa a)O Procurador-Geral da República (PGR) poderá ser destituído por iniciativa do Presidente da República, desde que haja autorização do Senado Federal, por maioria absoluta.
b)A vitaliciedade garante que o membro do MP não poderá perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. É adquirida após 2 (dois) anos de exercício, uma vez concluído o estágio probatório.
c)A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 131, § 1º, CF).
d)Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
e) Os Defensores Públicos têm a garantia da inamovibilidade (não consta limite temporal após três anos de efetivo exercício), mas não possuem a garantia de vitaliciedade.
São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
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LETRA A.
B) A VITALICIEDADE É APÓS 02 ANOS DE EXERCÍCIO.
C) AGU: CHEFE É O ADVOGADO GERAL DA UNIÃO, QUE É NOMEADO LIVREMENTE DENTRE CIDADÃOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MAIORES DE 35 ANOS E COM NOTÁVEL SABER JURÍDICO E REPUTAÇÃO ILIBADA.
D) CADE À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
E) GARANTIAS DA DEFENSORIA: INAMOVIBILIDADE, IRREDUTIBILIDADE E ESTABILIDADE.
INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL, INDIVISIBILIDADE E UNIDADE SÃO PRINCÍPIOS DA DEFENSORIA E DO MP.
OBS> DEFENSORES NÃO POSSUEM VITALICIEDADE, POIS ESTA É UMA GARANTIA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
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A) Nomeação e destituição dependem de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
B) Vitaliciedade: Após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, ou seja, que não pode ser objeto de recurso.
obs.: Para os membros do MPU não vitalícios, a demissão poderá ocorrer tanto por meio de processo administrativo quanto mediante ação judicial.
obs.: Para os membros do MPU vitalícios, não há possibilidade de demissão com base exclusivamente em PAD.
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Gabarito Letra A
Assinale a alternativa correta a respeito das funções essenciais da Justiça.
a) GABARITO - Art. 128. § 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
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b) ) ERRADA- Os membros do Ministério Público gozam da garantia da vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
Art. 128. § 5º I - as seguintes garantias
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado
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c) ) ERRADA- A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos de idade.
Art. 131. § 1º A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
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d) ) ERRADA- Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da República, observado o disposto em lei.
Art. 131. § 3º Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei
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e) ERRADA- São garantias institucionais da Defensoria Pública a irredutibilidade de vencimentos, a independência funcional e inamovibilidade após três anos de efetivo exercício.
Primeiro erro independência funcional estão nos rols de princípios, outro detalhe, não precisa ter 3 anos de efetivo. para poder usufruir dos principios.
Art. 134. § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.
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a) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
CERTO
Art. 128. § 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
b) Os membros do Ministério Público gozam da garantia da vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
FALSO
Art. 128. § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:I - as seguintes garantias: a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
c) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos de idade.
FALSO
Art. 131. § 1º A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
d) Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da República, observado o disposto em lei.
FALSO
Art. 131. § 3º Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
e) São garantias institucionais da Defensoria Pública a irredutibilidade de vencimentos, a independência funcional e inamovibilidade após três anos de efetivo exercício.
FALSO
Art. 134. § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.
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Em 21/12/18 às 10:39, você respondeu a opção E.!Você errou!
Em 20/10/18 às 12:08, você respondeu a opção C.!Você errou!
Em 17/10/18 às 09:00, você respondeu a opção C.!Você errou!
Acho que vou jogar na Mega pra ver se o jogo vira kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
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a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
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Dayane d Gois
Defensor Público não tem garantia de vitaliciedade, mas somente de estabilidade.
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Dayane d Gois
Defensor Público não tem garantia de vitaliciedade, mas somente de estabilidade.
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GABARITO= A
PM/SC
EU ACREDITO DEUS
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A
questão aborda o Capítulo IV da Constituição Federal, que versa sobre as
FUNÇÕES ESSENCIAIS Á JUSTIÇA, são elas: Ministério Público, Advocacia Pública,
Advocacia e Defensoria Pública.
Diante
da extensão que envolve o tema, serão delineados os principais aspectos
cobrados em concursos públicos, em apertada síntese.
No
que pertine ao Ministério Público, é
importante gizar que tem como princípios institucionais a unidade, a
indivisibilidade e a independência funcional (art.127,§1 da CF/88). Ademais, o
Ministério Público do TCU não integra a estrutura do Ministério Público da
União, sendo considerando órgão de extração constitucional (STF Julg. pelo
Pleno – ADI nº798/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ: 19.12.1994).
Com
relação a solução dos conflitos de atribuições entre membros do MPF x MPE, o
STF definiu que cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir a
questão (STF. Plenário. ACO 843/SP, Rel. para acórdão Min. Alexandre de Moraes,
julgado em 05/06/2020).
De
outro giro, à Advocacia Pública cabe
a representação judicial e extrajudicial da União (leia-se Poder Executivo,
Legislativo e Judiciário). A organização e funcionamento da AGU será por meio
de Lei Complementar (art.131, da CF/88).
Mister
ressaltar que essa regra não vale para os Procuradores Federais, que cuidam da
representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações e que podem
ter regulada suas funções através de legislação ordinária.
Malgrado
o ingresso na classe inicial de Advogado da União necessite de concurso público
de provas e títulos, a nomeação do Advogado-Geral da União pode ser realizada
em face de pessoa não integrante da carreira, desde que possua mais de trinta e
cinco anos, notório saber jurídico e reputação ilibada (art.131,§1 da CF/88).
O Advogado é
indispensável à administração da justiça (art.133 da CF/88); no entanto, é
possível que em algumas hipóteses os indivíduos sejam providos de capacidade
postulatória, v.g., habeas corpus, revisão criminal, entre outros.
Oportuno
mencionar que em recente julgado o Pretório Excelso definiu que a inadimplência
de anuidade da OAB não pode ensejar suspensão do causídico (STF. Plenário. RE
647885, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 27/04/2020).
No
que tange a Defensoria Pública, a EC
nº 80 estabeleceu em seção própria a Defensoria Pública dentre as funções
essenciais à justiça, explicitou também os princípios institucionais da DP,
v.g., a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Além disso, a
defensoria possui iniciativa de lei sobre sua organização e estrutura (art. 134,
§4º c/c art.96, II da CF/88).
Realizadas
as breves considerações, passemos a análise das alternativas:
A) CERTA
– São os exatos termos do art. 128,§2 da Constituição Federal. De outro giro,
os Procuradores-Gerais nos Estados, Distrito Federal e Territórios poderão ser
destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma
da Lei complementar específica (art.128,§4 da CF/88).
B) ERRADA
– A vitaliciedade significa que os membros do Ministério Público somente
poderão perder o cargo diante de decisão judicial transitada em julgado. Esta
prerrogativa é alcançada após dois anos
de efetivo exercício na carreira (art. 128, §5, I alínea “a" da CF/88).
Antes deste interregno, o membro do Ministério Público estará em estágio
probatório e poderá perder seu cargo por decisão administrativa do próprio
Ministério Público.
C) ERRADA
– Conforme já explicitado na introdução, o Advogado-Geral da união pode ser
livremente nomeado, dentre os cidadãos (podendo
integrar a carreira ou não), desde que, seja obedecido os requisitos de notável
saber jurídico, reputação ilibada e com idade superior a 35 anos (art. 131,§1 da
CF/88).
D) ERRADA
- Nos termos do art. 131, §3 da CF/88 in
verbis: “Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a
representação da União cabe à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei."
E) ERRADA
- Conforme art. 134, §4 da CF/88 são princípios institucionais da Defensoria
Pública a Unidade, Indivisibilidade e
Independência Funcional. Conquanto a irredutibilidade dos vencimentos
alcance todos ocupantes de cargos e
empregos públicos (art. 37, XV da CF/88), não se trata de um princípio
institucional da Defensoria.
RESPOSTA: LETRA "A"
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Vale lembrar:
A garantia institucional da Defensoria Pública é apenas a inamovibilidade!
Lembrando, são garantias institucionais:
- vitaliciedade
- inamovibilidade
- irredutibilidade subsídio
Todas essas garantias são conferidas ao MP e juízes.
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VUNESP. 2018.
RESPOSTA CORRETA A
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CORRETO. A) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. CORRETO.
São os exatos termos do art. 128,§2 da Constituição Federal. De outro giro, os Procuradores-Gerais nos Estados, Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da Lei complementar específica (art.128,§4 da CF/88).
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ERRADO. B) Os membros do Ministério Público gozam da garantia da vitaliciedade, ̶a̶p̶ó̶s̶ ̶t̶r̶ê̶s̶ ̶a̶n̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶e̶x̶e̶r̶c̶í̶c̶i̶o̶, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. ERRADO.
Após 02 anos de carreira. A vitaliciedade significa que os membros do Ministério Público somente poderão perder o cargo diante de decisão judicial transitada em julgado. Esta prerrogativa é alcançada após dois anos de efetivo exercício na carreira (art. 128, §5, I alínea “a" da CF/88). Antes deste interregno, o membro do Ministério Público estará em estágio probatório e poderá perder seu cargo por decisão administrativa do próprio Ministério Público.
DEFENSORES PÚBLICOS NÃO POSSUEM VITALICIEDADE SÓ POSSUEM ESTABILIDADE.
A garantia institucional da Defensoria Pública é apenas a inamovibilidade!
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