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Comentários ao Tribunal de Contas Estadual:
--> Possuirão 7 conselheiros ( 4 escolhidos pela Assembleia Legislativa Estadual e 3 escolhidos pelo Chefe do Executivo - sendo 1 auditor, 1 membro do MP e 1 de livre escolha)
--> Deverão auxiliar o Legislativo no exercício do controle Externo
--> Devem ter mais de 35 e menos de 65 anos
--> É possível aos Estados criarem um orgão (tribunal ou conselho) com competência para a verificação das contas municipais (é vedado criar um tribunal de contas para um município específico)
--> Os conselheiros devem ter conhecimentos Jurídicos, Contábeis, Econômicos, Financeiros e sobre a Administração Pública, também devem estar há mais de 10 anos no exercício da função que ocupem.
--> A competência para julgar os conselheiros é do STJ.
Fonte: Manual de Direito Constitucional - Nathalia Masson
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GABARITO: ALTERNATIVA B
Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. .
§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
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Gab. B
Todas as respostas estão no Artigo 31 da Constituição do Estado de São Paulo.
a) § 1º 1 - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
b) § 1º 3 - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
c) § 3º - Os Conselheiros terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.
d) § 4º - Os Conselheiros, nas suas faltas e impedimentos, serão substituídos na forma determinada em lei, depois de aprovados os substitutos, pela Assembléia Legislativa.
e) § 6º - Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado farão declaração pública de bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo.
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o Gabarito: B.
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Todos os dispositivos abaixo integram o art. 31 da Constituição do Estado de SP.
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A. Errada. A questão menciona a exigência de trinta anos para nomeação como Conselheiro do Tribunal, sendo que o requisito constante na CE é de trinta e cinco anos.
§1º. Os Conselheiros do Tribunal serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
1 - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
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B. Correta, letra de lei.
§1º. 3 - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
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C. Errada. As garantias, prerrogativas, impedimentos e subsídios não serão iguais aos dos Deputados Estaduais, mas dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.
§3°. Os Conselheiros terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e subsídios dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do artigo 40 da Constituição Federal e do artigo 126 desta Constituição.
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D. Errada. Os substitutos não serão aprovados pelo Governador, mas pela Assembleia Legislativa. Faz mais sentido, uma vez que o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo, e não Executivo.
§4º. Os Conselheiros, nas suas faltas e impedimentos, serão substituídos na forma determinada em lei, depois de aprovados os substitutos, pela Assembleia Legislativa.
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E. Errada. Após fazerem a declaração pública de bens no ato da posse, só precisarão refazê-la ao final do exercício do cargo, sem a necessidade de repeti-la a cada dois anos.
§6º. Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado farão declaração pública de bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo.