RESPOSTA: LETRA D
a) é instituição auxiliar (essencial e permanente) da Justiça, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
b) tem como seus princípios institucionais a irredutibilidade de subsídios, a inamovibilidade e a independência funcional de seus membros.
Princípios: UII - Unidade, Indivisibilidade e independência funcional.
Garantias: VII - Vitaliciedade, Irredutibilidade de subsídio e Inamovibilidade.
c) goza de autonomia funcional e administrativa e suas decisões têm eficácia plena e executoriedade imediata,e essas prevalecerão sobre a competência constitucional dos Poderes do Estado.
d) elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, ao Poder Executivo, para inclusão no projeto de lei orçamentária.
e) administrará, autonomamente, seus próprios recursos orçamentários, e os não originários do Tesouro Estadual serão utilizados livremente pela Instituição de forma desvinculada de qualquer destinação.
o Gabarito: D.
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A. Errada. O MP não é instituição auxiliar da justiça, mas instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado.
Artigo 91 - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
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B. Errada. Não são, portanto, princípios institucionais do MP a irredutibilidade de subsídios e a inamovibilidade, e sim a unidade e a indivisibilidade, juntamente com a anteriormente citada independência funcional.
Artigo 91. Parágrafo único - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
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C. Errada. A autonomia funcional e administrativa do MP, apesar de implicar em decisões de eficácia plena e executoriedade imediata, não poderá se sobrepor à competência constitucional dos Poderes do Estado.
Artigo 92 - Ao Ministério Público é assegurada autonomia administrativa e funcional, cabendo-lhe, na forma de sua lei complementar:
§2º. As decisões do Ministério Público, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes do Estado.
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D. Correta, letra de lei.
Artigo 93 - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, ao Poder Executivo, para inclusão no projeto de lei orçamentária.
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E. Errada. Até mesmo os recursos não originários do Tesouro Estadual será utilizados em programas vinculados aos fins do MP, sendo vedada qualquer outra destinação.
Artigo 93. §2º. Os recursos próprios, não originários do Tesouro Estadual, serão utilizados em programas vinculados aos fins da Instituição, vedada outra destinação.