Questão 2718991

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Procedimento de Registro de Imóveis; Registro de Imóveis

A respeito do registro do loteamento em que a área a ser loteada estiver situada em duas circunscrições imobiliárias, é correto afirmar:

• A. quando já estiver realizado em uma das circunscrições, mas vier a ser indeferido na outra, o registro já efetuado deverá ser cancelado, mesmo que o motivo se limite à área situada sob competência sua.
• B. deverá ser requerido, primeiro, naquela em que estiver situada a maior parte da área, e, enquanto não realizado o registro, não poderá ser prenotado o mesmo pedido na outra circunscrição.
• C. poderá ser requerido simultaneamente ou sequencialmente, mas, somente após o registro em ambas as circunscrições, será o loteamento considerado registrado.
• D. deverá ser requerido simultaneamente em ambas as circunscrições.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: assertiva "B"

   

   

  a) INCORRETA - Lei nº 6.766/79, art. 21, § 4º - O indeferimento do registro do loteamento em uma circunscrição não determinará o cancelamento do registro procedido em outra, se o motivo do indeferimento naquela não se estender à área situada sob a competência desta, e desde que o interessado requeira a manutenção do registro obtido, submetido o remanescente do loteamento a uma aprovação prévia perante a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso.

  b) CORRETA - (responde as demais)  Lei nº 6.766/79, art. 21. Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro será requerido primeiramente perante aquela em que estiver localizada a maior parte da área loteada. Procedido o registro nessa circunscrição, o interessado requererá, sucessivamente, o registro do loteamento em cada uma das demais, comprovando perante cada qual o registro efetuado na anterior, até que o loteamento seja registrado em todas. Denegado registro em qualquer das circunscrições, essa decisão será comunicada, pelo Oficial do Registro de Imóveis, às demais para efeito de cancelamento dos registros feitos, salvo se ocorrer a hipótese prevista no § 4º deste artigo.

• A questão em análise requer que o candidato identifique e assinale a alternativa CORRETA.
  
  A Lei 6.766/79 - "Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências." 
  
  A) Incorreta. Quando já estiver realizado em uma das circunscrições, mas vier a ser indeferido na outra, o registro já efetuado deverá ser cancelado, mesmo que o motivo se limite à área situada sob competência sua.
  
  Com base no disposto no artigo 21, §4º, da Lei 6.766/79, quando ocorrer o registro do loteamento em que a área a ser loteada estiver situada em duas circunscrições imobiliárias, nessa hipótese, se já estiver realizado o registro em uma das circunscrições, mas vier a ser indeferido na outra, o registro já efetuado NÃO deverá ser cancelado, mesmo que o motivo se limite à área situada sob competência sua.
  
  Lei nº 6.766/79, art. 21, § 4º - O indeferimento do registro do loteamento em uma circunscrição não determinará o cancelamento do registro procedido em outra, se o motivo do indeferimento naquela não se estender à área situada sob competência desta, e desde que o interessado requeira a manutenção do registro obtido, submetido o remanescente do loteamento a uma aprovação prévia perante a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso.
  
  
  B)   Correta. Deverá ser requerido, primeiro, naquela em que estiver situada a maior parte da área, e, enquanto não realizado o registro, não poderá ser prenotado o mesmo pedido na outra circunscrição.
  
  Lei nº 6.766/79, art. 21. Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro será requerido primeiramente perante aquela em que estiver localizada a maior parte da área loteada. Procedido o registro nessa circunscrição, o interessado requererá, sucessivamente, o registro do loteamento em cada uma das demais, comprovando perante cada qual o registro efetuado na anterior, até que o loteamento seja registrado em todas. Denegado registro em qualquer das circunscrições, essa decisão será comunicada, pelo Oficial do Registro de Imóveis, às demais para efeito de cancelamento dos registros feitos, salvo se ocorrer a hipótese prevista no § 4º deste artigo.
  
  Portanto, na situação na qual ocorra registro do loteamento em que a área a ser loteada estiver situada em duas circunscrições imobiliárias, deve observar:
  1 -  efetuar, primeiro, o registro naquela circunscrição que estiver maior parte da área e 
  2 - somente após o primeiro registro (maior área a ser loteada), que o requerente poderá requerer o registro nas demais circunscrição, sucessivamente.
  
  C) Incorreta. Poderá ser requerido simultaneamente ou sequencialmente, mas, somente após o registro em ambas as circunscrições, será o loteamento considerado registrado.
  
  Vide fundamento assertiva "b".
  
  D) Incorreta. Deverá ser requerido simultaneamente em ambas as circunscrições.
  
  Vide fundamento assertiva "b".
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA B.
  
  
  
• Art. 21. Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro será requerido primeiramente perante aquela em que estiver localizada a maior parte da área loteada. Procedido o registro nessa circunscrição, o interessado requererá, sucessivamente, o registro do loteamento em cada uma das demais, comprovando perante cada qual o registro efetuado na anterior, até que o loteamento seja registrado em todas. Denegado registro em qualquer das circunscrições, essa decisão será comunicada, pelo Oficial do Registro de Imóveis, às demais para efeito de cancelamento dos registros feitos, salvo se ocorrer a hipótese prevista no § 4º deste artigo. § 1o  Nenhum lote poderá situar-se em mais de uma circunscrição. § 2o - É defeso ao interessado processar simultaneamente, perante diferentes circunscrições, pedidos de registro do mesmo loteamento, sendo nulos os atos praticados com infração a esta norma. § 3o - Enquanto não procedidos todos os registros de que trata este artigo, considerar-se-á o loteamento como não registrado para os efeitos desta Lei. § 4o - O indeferimento do registro do loteamento em uma circunscrição não determinará o cancelamento do registro procedido em outra, se o motivo do indeferimento naquela não se estender à área situada sob a competência desta, e desde que o interessado requeira a manutenção do registro obtido, submetido o remanescente do loteamento a uma aprovação prévia perante a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso.

• Pela lógica, primeiramente se registra a maior parte da área para depois, sucessivamente ir registrando as menores, pois é vedado processar registro simultâneo em diferentes circunscrições.Percebe-se que ficaria muito difícil o controle nessa situação.