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ID
2719225
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a

Alternativas
Comentários

  • Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

  • Gabarito: A

     

    Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

  • EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: não pode ser inferior a 100 salarios minimos e tem que ser por apenas UMA PESSOA TITULAR DA TOTALIDADE DO CAPITAL SOCIAL.

     

    GABARITO ''A''

  • A questão em análise requer que o candidato identifique e assinale a alternativa CORRETA, no que tange à empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI.

    A empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI, é uma pessoa jurídica de direito privado constituída por um único titular, acrescentada no rol do art. 44 do CC que elenca as pessoas jurídicas de direito privado (sociedades, associações, organizações religiosas, fundações e partidos políticos). A responsabilidade da EIRELI é limitada, isto é, em princípio, as dívidas da pessoa jurídica não poderão recair sobre os bens pessoais de seu titular. A  previsão legal da EIRELI é no Código Civil, no artigo 980-A.

    Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente do País. 

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA A.

  • método tosco para memorizar : Responsabilidade empresário individual C(S)em salário mínimo é limitada

  • QUESTÃO DESATUALIZADA!

    A Lei nº 13.874/2019 previu a possibilidade de ser, livremente, criada a sociedade limitada unipessoal.

    Assim, com a criação da sociedade limitada unipessoal, a EIRELI perdeu praticamente toda a sua importância e, na prática, passou a não mais ser adotada.

    Transformação das EIRELIs em sociedades unipessoais

    Diante do modelo que caiu em desuso, o legislador resolveu simplificar o panorama e decidiu transformar todas EIRELIs ainda existentes em sociedades unipessoais. Confira o art. 41 da Lei nº 14.195/2021:

    Art. 41. As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.

    Parágrafo único. Ato do Drei disciplinará a transformação referida neste artigo.

    Fonte: https://www.dizerodireito.com.br/2021/09/breves-comentarios-lei-141952021-lei-do.html