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Questão correta: letra D.
Art. 70, CF. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
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a) Art. 70, não possui a limitação narrada no enunciado.
b) CF, art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (O titular do controle externo é CN, aplicável por simetria aos demais entes da federação.
c) Compete ao CN (CF, art. 71, II): julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; Obs. Julgamento este de natureza política, pois a aprovação das contas do chefe do poder executivo, sejam elas de governo ou de gestão, por parte do poder legislativo, possibilita apenas a elegibilidade do agente político, não impedindo que este seja punido, caso haja irregularidades, por atos de improbidade administrativa, infrações penais ou de natureza civis. STF, tema 157, pág. 22.
d) Gabarito.
e)
Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.
Deus acima de todas as coisas.
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Correta, D
A - Errada - Pensem da seguinte maneira: se tem dinheiro público envolvido, tem controle externo exercido. Eu sempre uso essa linha de raciocínio.
B - Errada - Ante expressa previsão constitucional, o controle externo fica a cargo do Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas.
C - Errada - A cargo do Congresso Nacional -> Poder Legislativo.
E - Errada - Existe o TCU, TCE e, em alguns municípios, Tribunais de Contas Municipais. Eles trabalham dentro de sua respectiva esfera de poder.
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Fiquei em duvida entre as ultimas duas, mas vi a palavra julgamento na é considerei errada
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Pra mim a letra D também está incorreta.
Pois a letra D também está errada. O controle externo exercido na administração pública não só é exercido pelo legislativo na forma corretiva sobre fiscalização contábil, financeira e orçamentária, mas também pode ser exercido pelo legislativo na forma preventiva, bem como também pode ser exercido pelo judiciário na forma preventiva ( MS preventivo) e repressiva ( anulação ou invalidação de ato adm.) .
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Errei a questão porque não entendo que o controle externo seja uma tarefa de análise de gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Essa análise de gestão, ao meu ver, está mais pra conceito de controle administrativo.
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LETRA D CORRETA
CF/88
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
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COFOP
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A questão indicada está relacionada com o controle externo da Administração Pública.
• Controle da Administração Pública quanto à extensão: controle interno e controle externo.
• Controle interno:
"Controle interno é aquele exercido por órgãos de um Poder sobre condutas administrativas produzidas dentro de sua esfera. Desse modo, o controle que um órgão ministerial exerce sobre os vários departamentos administrativos que o compõe se caracteriza como interno, e isso porque todos integram o Poder Executivo. No Judiciário, por exemplo, é o controle interno o que a Corregedoria exerce sobre os atos dos serventuários da Justiça" (CARVALHO FILHO, 2018).
• Controle externo:
"Ocorre o controle externo quando o órgão fiscalizador se situa em Administração diversa daquela de onde a conduta administrativa se originou. É o controle externo que dá bem a medida da harmonia que deve reinar entre os Poderes, como o impõe o art. 2º da CF (...) É o caso do controle do Judiciário sobre atos do Executivo em ações judiciais. Ou do Tribunal de Contas sobre os atos Executivo e do Judiciário" (CARVALHO FILHO, 2018).
Conforme exposto por Mazza (2013), o controle externo exercido nos Tribunais de Contas, de acordo com o art. 70 da Constituição Federal, cabe aos Tribunais de Contas da União, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
A) ERRADA, já que no art. 70 da CF/88 é tratada a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta e no parágrafo único de tal artigo é delimitado que "prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária". Dessa forma, não há no dispositivo citado a limitação indicada na alternativa.
B) ERRADA, uma vez que o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, com base no art. 71, da CF/88.
C) ERRADA, tendo em vista que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar tais contas, nos termos do art. 71, II, da CF/88.
D) CERTA, com base no art. 71, VII, da CF/88 - letra da lei.
E) ERRADA, conforme delimitado no art. 75 da CF/88, as Constituições Estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.
Referências:
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018.
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
Gabarito: D
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Notem, acerca da alternativa "A", isto: o controle não é exercível em razão de regras societárias vigentes no país, mas sim por causa da imposição constitucional, constante do art.71, II,CF/88. Ademais, é interessante lembrar que o controle do PODER LEGISLATIVO sobre a Administração Pública tem os seus limites previstos na Constituição, sendo vedada a ampliação por lei infraconstitucional.
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--- > O poder legislativo julga a conta do (Presidente, Governador e prefeito).
--- > Os tribunais apreciam as contas:
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Quanto a E: O TCU não irá atuar sobre os Estados e Municípios, pois estes serão fiscalizados pelo TCE ou TCM.
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Gabarito: D
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
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Essa acertei só pq assisti a aula do Thalius Moraes - a famosa putaria didática...esse é o
COFOP
contábil,
orçamentária,
financeira,
operacional
patrimonial.
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a) ERRADA
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder (CF, art. 70).
Não se classificam como controle externo os controles efetuados pela Comissão de Valores Mobiliários, Banco Central e respectivos Conselhos de Administração
b) ERRADA
O controle externo será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (CF/art. 71)
c) ERRADA
Tal fiscalização ficará a cargo do Poder Legislativo (Congresso Nacional). O Poder Judiciário exerce controle de legalidade provocado, sobre os atos administrativos.
d) CORRETA, conforme art. 70 da CF
e) ERRADA
o TCU atua diretamente no controle das contas da União. Para as demais esferas da Federação, há seus respectivos tribunais de contas estaduais e municipais.
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TCU foi criado em 7 de novembro de 1890 pelo Decreto n°. 966-A. Adquiriu dimensão constitucional em 1891, quando lhe foram atribuídas as funções de “liquidar as contas da receita e da despesa e verificar sua legalidade”, antes de sua apresentação ao Congresso.
Fiscaliza somente se houve a efetiva aplicação dos recursos da União repassados aos Estados e Municípios.
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Só uma pequena observação, vi alguns colegas que o TCU não pode fiscalizar estados e municípios, todavia deve atentar-se ao artigo 70 VI da CF: fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
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Essa questão é de qual concurso???