Questão 2720524

• Banca: IF-SP
• Órgão: IF-SP
• Ano: 2018
• Provas: IF-SP - 2018 - IF-SP - Assistente em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Demais disposições da Lei 8.429/92; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Sócrates é servidor público federal do campus Atenas, investido na função de instaurar e julgar processos administrativos que visam à apuração de responsabilidade de licitantes e/ou contratadas. Num dado processo, Sócrates proferiu decisão final administrativa, que culminou na aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União em face de determinada contratada. Contudo, negou o direito à publicidade de tal decisão sem consignar qualquer motivação, contrariando, notadamente, o princípio da publicidade. Com base no disposto na Lei nº 8.429/92, a conduta de Sócrates:

• A. configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, ao negar publicidade ao ato oficial (decisão final administrativa).
• B. configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, ao negar publicidade ao ato oficial (decisão final administrativa).
• C. configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, ao negar publicidade ao ato oficial (decisão final administrativa).
• D. não configura qualquer hipótese de improbidade administrativa, na medida em que a natureza da decisão administrativa, que restringe o direito da contratada de licitar e contratar com a União, é sigilosa.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 11, LIA. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

  IV - negar publicidade aos atos oficiais;

• Correta, C
   

  Lei 8429/92 -> Art. 11 -> Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

  
  (...)IV - negar publicidade aos atos oficiais.
  
  Importante1:

  
  Atentam contra os princípios administração -> Art. 11:

  
  - Conduta dolosa.    

  
  - Perda da função pública.
  
  - Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos.
  
  Multa de até 100X a remuneração do agente.
  
  Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 anos.
  
  Importante2: A tortura de preso custodiado por autoridade poicial - além do crime de tortura -, pode configurar ato de Improbidade Administartiva que Atente Contra os Princípios da Administração Pública.
  
  Importante3: 
  
  -> frustar a licitudade de Processo Licitatório -> causa prejuízo ao erário.
  -> frustar a ilicitude de Concursos Públicos -> fere princípios da adm.pública.

• gabarito - C 

  quando falar em:

  frustrar licitação - prejuízo ao erário

  frustrar concurso público - atentou contra os princ. da adm.

• GABARITO: LETRA C

   

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

   

  IV - negar publicidade aos atos oficiais;

• Tentou confundir com prejuízo ao erário ao mencionar licitação mas a improbidade estava na omissão de publicidade - atentando contra os princípios da administração.

• GABARITO LETRA C.

  frustrar licitação - prejuízo ao erário

  frustrar concurso público - atentou contra os princ. da adm.

• GABARITO LETRA C

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)   

   

  ARTIGO 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

   

  IV - negar publicidade aos atos oficiais;

• A questão exige conhecimento da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei nº 8429/92.

  Considerando a conduta apresentada pelo comando, concluímos que Sócrates praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, uma vez que “negou direito à publicidade” de uma decisão em processo administrativo, sem qualquer motivação.

  Tal conduta está prevista no art. 11, IV, da LIA: “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) IV - negar publicidade aos atos oficiais”.

  Logo, a única alternativa que se amolda ao apresentado é a Letra C. As demais estão em desacordo com o art. 11, IV, da LIA.

  Gabarito: Letra C.