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Todos os contratos celebrados pela administração pública são regidos por normas de direito público.
ERRADO
Lei 8.666/93
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os principios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
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Resposta ERRADA
Vejamos no quadro as modalidades de contratos admitidos:
Contrato da Administração Todo contrato realizado pela Administração Pública Contrato administrativo
Regido primordialmente pela Lei 8.666
aplicação subsidiária das normas de
Direito Privado(art. 54) Contrato semipúblico
Regido por algumas normas da Lei 8.666/93 -(arts. 55 e 58-61)
Locação, financiamento, seguro Contrato em que a ADM = usuária do serviço Contrato privado Regido integralmente por normas de direito privado
Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista (exploração de atividade econômica) – Art. 173, § 1º, II, CF
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Embora entenda o que dizem os colegas, discordo. O item diz: "Todos os contratos celebrados pela administração pública são regidos por normas de direito público". A assertiva NÃO quer dizer que os contratos celebrados pela administração pública sejam, EXCLUSIVAMENTE, regidos por esse tipo de norma, mas sim que, de uma forma ou de outra, juntamente ou não com normas de direito privado, esteja presente o direito púbico.
Se um contrato for regido pelo direito público e privado, é certo dizer que ele é regido pelo direito público, não somente pelo direito público, mas que é regido por este é.
Portanto, pergunto: Há algum contrato do qual a administração pública seja parte em que não haja normas de direito público?
Permitam-me discordar. Item mal elaborado, na minha opinião. O gabarito deveria ser "Certo".
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Existem casos de contratos que tem uma das partes a Administração pública e são regidos por normas de direito privado. Ex.: Locação de imóveis pela Administração pública.
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Nos contratos da administração, o particular está em "igualdade" com a Administração Pública, justamente por isso nao existem as Cláusulas Exorbitantes, existentes nos contratos administrativo, inerentes tão somente ao Direito Público
contrato da administração # contrato administrativo
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Discordo. Todos os contratos celebrados pela administração pública são regidor por normas de direito público SIM.
Temos 2 tipos de contratos:
Contratos Administrativos - Regidos por normas de Direito Público.
Contratos da Administração - Que são regidos por normas de Direito Privado e de Direito Público.
Não há contratos da Administração Pública que sejam únicamente regidos por normas de Direito Privado.
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Como mencionado pela colega Tatiana, no caso de locacao de imovel sera um contrato regido unicamente pelo direito privado.
Exemplo: Eu possuo um imovel em uma localidade muito visada e a Adm Pub deseja loca-lo para instituir um orgao qualquer. Ela nao ira fazer uma licitacao, pois para ela somente serve o meu imovel ( e nenhum outro lhe serve) inexigibilidade de licitacao por falta de competicao... Entao, com toda humildade a Adm Pub vai ate a minha porta perguntar se eu quero locar para ela este imovel. O contrato de locacao sera feito, e sera totalmente baseado no direito privado...
Gabarito: ERRADO
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segundo hely lopes meirelles, aplicam-se a( as) normas de contratos da administracao publica, as normas de direito privado de teoria geral do contrato, predominantemente. Excepicionalmente, utiliza-se certas normas de direito publico, tal qual as clausulas exorbitantes.
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Agora pergunto?
Há contratos celebrados pela administração pública que são regidos exclusivamente por normas de direito privado?
Não. Pois, há contratos celebrados pela Administração Pública que são regulamentados por normas de direito privado. Exemplo: contratos de seguro, de financiamento e de locação, em que a Administração Pública é locatária e aqueles em que é usuária de serviço público.
Porem a propria lei de licitações em seu art. 62, par. 3, I, estendeu a esses contratos, no que couber, algumas das mais importantes prerrogativas de direito publico. São chamados de 'contratos da administração'.
Concordam?
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Gabarito: Errado.
Nem todo contrato firmado pela Administração é contrato administrativo. É que a Administração pode firmar contratos submetidos ao
regime de Direito Privado, ou seja, os contratos administrativos são espécies do gênero contratos da Administração, dentre os quais
também encontramos os contratos privados da Administração.
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Entendo que o examinador foi infeliz na composição da questão, pois, de fato, há contratos administrativos que são subsidiados por normas de direito privados, mas, essencialmente, todos são regidos por normas de direito público.
Agora se na questão tivéssemos um termo "exclusivamente" ou "apenas", aí sim estaria errado.
Enfim, não concordo com o gabarito, mas é bom saber o pensamento do CESPE. Nunca mais erro e sempre vou me lembrar dessa questão para interpor recurso caso eles mudem de ideia novamente.
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A doutrina faz a seguinte divisão:
CONTRATO ADMINISTRATIVO: Estado atua em supremacia(=Típico) Ex.: Obras, serviços, compras
CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO: As partes atuam em igualdade(=Atípico) Ex.: Locação, seguro, financiamento.
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Art. 37. A aquisição de bens e a contratação de serviços pelas Agências Reguladoras poderá se dar nas modalidades de consulta e pregão, observado o disposto nos arts. 55 a 58 da Lei no 9.472, de 1997, e nos termos de regulamento próprio.
Lei 8472 Art. 58. A licitação na modalidade de consulta tem por objeto o fornecimento de bens e serviços não compreendidos nos arts. 56 e 57.
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CONFORME DIZ CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, "O CONTRATO ADMINISTRATIVO É UM TIPO DE AVENÇA TRAVADA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIROS NA QUAL, POR FORÇA DE LEI, DE CLÁUSULAS PACTUADAS OU DO TIPO DE OBJETO, A PERMANÊNCIA DO VÍNCULO E AS CONDIÇÕES PREESTABELECIDAS SUJEITAM-SE A CAMBIÁVEIS IMPOSIÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO, RESSALVADOS OS INTERESSES PATRIMONIAIS DO CONTRATO PRIVADO."
GABARITO ERRADO
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"RESSALVADOS OS INTERESSES PATRIMONIAIS DO CONTRATO PRIVADO."
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Acredito que o gabarito deveria ser CORRETO, pois normas de direito público sempre estão presentes nos atos e congtratos da administração, apesar de parte deles ser PREDOMINANTEMENTE regidos pelo direito privado. A diferença está na predominância de um ou outro direito, mas não há como alijar totalmente o direito público.
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Todos os contratos celebrados pela administração pública são regidos por normas de direito público. Resposta: Errado.
Comentário: se fosse assim não faria sentido o Art. 54.
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
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Dentre os contratos celebrados pela administração pública temos os contratos administrativos e os contratos da administração. Os contratos administrativos são regidos por normas de direito público ao passo que os contratos da administração são regidos preponderantemente por normas de direito privado.
Gabarito: Errado
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Todos não! A ADM também celebra contrato com regime de direito privado. Em menor suma, mas ocorrem.
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Não! Contrato de locação, por exemplo.