Questão 2723083

• Banca: CEPS-UFPA
• Órgão: UFPA
• Ano: 2018
• Provas: CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Assistente em Administração
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Administração de Arquivos; Decreto nº 4.073/02 - Regulamenta a Política Nacional de Arquivos; Legislação Arquivística; Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos; Políticas Públicas

Considere as seguintes afirmativas sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados.

I Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

II Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.

III Serão divulgadas por extrato, no sítio eletrônico do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, as demandas de fortalecimento da capacidade institucional enviadas pelos órgãos e entidades, suas justificativas e o impacto orçamentário resultante, quando houver.

IV A disponibilidade de canal de atendimento digital para a prestação dos serviços públicos não substitui outros meios de atendimento necessários à natureza e ao público-alvo dos serviços, conforme avaliação do gestor do serviço.

As afirmativas consideradas corretas são

• A. I e II, somente.
• B. I e III, somente.
• C. I, II e III.
• D. II, III e IV.
• E. I, II e IV.

Gabarito: A

Comentários

• Discordo do gabarito

  I - correto

  II - correto

  III - incorreto - Instrução Normativa n.3/2010 - MPOG - Art. 11 - Serão divulgadas por extrato, no sítio eletrônico da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão na rede internacional de computadores e no Portal Interno da Gestão - InformaSeges, as demandas de fortalecimento da capacidade institucional enviadas pelos órgãos e entidades, suas justificativas e o impacto orçamentário resultante, quando houver, bem como o resultado do processo.

  IV - incorreto - DISCORDO, está igual o Dec. 8936/16 - Art. 5º  A disponibilidade de canal de atendimento digital para a prestação dos serviços públicos não substitui outros meios de atendimento necessários à natureza e ao público-alvo dos serviços, conforme avaliação do gestor do serviço.

  (obs. ñ sei se é gabarito provisório ainda)

•  

  Resposta da banca pros itens 3 e 4 estarem errados

  A questão 37 trata da temática “Gestão de Documentos e Procedimentos de Protocolo”. A referida questão está de acordo com a Lei nº 8.159/1991 que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, conforme publicado no site oficial de legislações do governo federal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8159.htm

  Os itens “Serão divulgadas por extrato, no sítio eletrônico do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, as demandas de fortalecimento da capacidade institucional enviadas pelos órgãos e entidades, suas justificativas e o impacto orçamentário resultante, quando houver” e “A disponibilidade de canal de atendimento digital para a prestação dos serviços públicos não substitui outros meios de atendimento necessários à natureza e ao público-alvo dos serviços, conforme avaliação do gestor do serviço” não estão previstos na Lei nº 8.159/1991. Considerando a argumentação exposta, o recurso foi indeferido e a questão continua com o gabarito - alternativa “A”. - RECURSO IMPROCEDENTE

• I - Discordo na medida em que os municípios não tem poder judiciário. 

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