- ID
- 2723119
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFPA
- Ano
- 2018
- Provas
- Disciplina
- Direito Administrativo
- Assuntos
A Lei nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para
licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Quanto à Seção VI das Alienações,
é correto afirmar o seguinte: