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(a) A Corte é composta por sete juízes, nacionais dos Estados membros da Organização, os quais são eleitos, em votação aberta e pelo voto da maioria absoluta dos Estados-Partes na Convenção, na Assembleia Geral da Organização, a partir de lista de candidatos sugeridos pelos mesmos Estados.
A Corte Interamericana é composta, nos termos do artigo 52 (1) da CADH, de 7 juízes, nacionais (sempre de nacionalidades diferentes) dos Estados-membros da OEA.A eleição faz-se por votação secreta pelo voto da maioria absoluta dos Estados-partes na CADH. A votação tem lugar na Assembleia Geral da OEA, sendo realizada a partir de uma lista de candidatos propostos por esses mesmos Estados (partes na OEA).
(b) A sentença da Corte é definitiva e inapelável. (GABARITO)
Segundo o artigo 67 da CADH, a sentença da Corte será definitiva e inapelável.
(c) A Corte configura-se como órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA).
A Corte não pertence à OEA, mas à Convenção Americana, tendo a natureza de órgão judiciário internacional.
(d) O quórum para as deliberações da Corte é constituído por três juízes.
Dos sete juízes da Corte, devem votar no mesmo sentido, um mínimo de cinco juízes, para que se julgue procedente ou improcedente determinado pedido formulado na ação.
(e) Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sua sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de 120 dias a partir da data da notificação da sentença.
Em caso de divergência sobre o sentido ou o alcance da sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dento de 90 (noventa) dias a partir da data da notificação da sentença.
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Lembrando que as petições individuais não devem ir à Corte, mas à Comissão
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos(CIDH) é uma das duas entidades que integram o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos, tendo sua sede em Washington.
Abraços
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– Artigo 52
1. A Corte compor-se-á de SETE JUÍZES, nacionais dos Estados membros da Organização, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos.
2. NÃO DEVE HAVER DOIS JUÍZES DA MESMA NACIONALIDADE.
ARTIGO 53
1. Os juízes da Corte serão eleitos, EM VOTAÇÃO SECRETA e pelo VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS ESTADOS PARTES NA CONVENÇÃO, na Assembléia Geral da Organização, de uma lista de candidatos propostos pelos mesmos Estados.
2. Cada um dos Estados Partes pode propor ATÉ TRÊS CANDIDATOS, nacionais do Estado que os propuser ou de qualquer outro Estado membro da Organização dos Estados Americanos. Quando se propuser uma lista de três candidatos, pelo menos um deles deverá ser nacional de Estado diferente do proponente.
Artigo 54
1. Os juízes da Corte serão eleitos por um período de SEIS ANOS e só poderão ser REELEITOS UMA VEZ. O mandato de três dos juízes designados na primeira eleição expirará ao cabo de três anos. Imediatamente depois da referida eleição, determinar-se-ão por sorteio, na Assembléia Geral, os nomes desses três juízes.
2. O juiz eleito para substituir outro cujo mandato não haja expirado, completará o período deste.
3. Os juízes permanecerão em funções até o término dos seus mandatos. Entretanto, continuarão funcionando nos casos de que já houverem tomado conhecimento e que se encontrem em fase de sentença e, para tais efeitos, não serão substituídos pelos novos juízes eleitos.
– ARTIGO 67
– A sentença da Corte será DEFINITIVA E INAPELÁVEL.
– Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, A CORTE INTERPRETÁ-LA-Á, A PEDIDO DE QUALQUER DAS PARTES, desde que o pedido seja apresentado dentro de NOVENTA DIAS A PARTIR DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA.
– QUAL É O QUÓRUM QUE SE PRECISA PARA AS DELIBERAÇÕES DA CORTE?
– Segundo o artigo 14 do Regulamento da Corte, o quórum para as deliberações da Corte é de cinco juízes.
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bobinho mas com tantos órgãos me ajuda a lembrar: Corte 7.6.5 -> 7 juízes, 6 anos mandato, 5 juízes quórum
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A corte pertence à CADH, mas a Comissão tem papel dúplice (CADH e OEA).
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tranquila
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A sentença é obrigatória e INAPELÁVEL. Todavia, no caso de divergência, cabe pedido de esclarecimento, DENTRO DO PRAZO DE 90 DIAS.
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A
A Corte é composta por sete juízes, nacionais dos Estados membros da Organização, os quais são eleitos, em votação aberta e pelo voto da maioria absoluta dos Estados-Partes na Convenção, na Assembleia Geral da Organização, a partir de lista de candidatos sugeridos pelos mesmos Estados.
B
A sentença da Corte é definitiva e inapelável. V
C
A Corte configura-se como órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA). A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é que é.
D
O quórum para as deliberações da Corte é constituído por três juízes.
E
Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sua sentença, a Corte interpretá-la, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de 120 dias a partir da data da notificação da sentença.
Obs - Um adendo ao comentário do SD Vitorino. Nos processos contenciosos perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos: 1) Legitimidade ativa: Estados e indivíduos. Legitimidade Passiva: apenas Estados; Na jurisdição consultiva, têm legitimidade de solicitar pareceres: Estados, Comissão e Órgãos do Sistema Americano de Direitos Humanos. Fonte: André de Carvalho.
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De acordo com o art. 67 do PSJCR, a sentença da Corte será definitiva e inapelável. Desta forma, o gabarito é a letra B
Resposta: Letra B
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Esquematizando o conteúdo:
Corte:
7 Juízes
Mandato - 6 anos + 1 reeleição
Quórum - 5 juízes
decisão definitiva e inapelável.
Comissão:
7 membros
Mandato - 4 anos + 1 reeleição.
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Sentença da corte é irrecorrivel
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Vamos analisar as alternativas:
- alternativa A: errada. O procedimento de escolha dos juízes que compõem a Corte Interamericana está previsto nos arts. 52 e seguintes. De acordo com o art. 53, a eleição destes juízes é feita em votação secreta, pelo voto da maioria absoluta dos Estados-partes na Convenção.
- alternativa B: correta. De acordo com o art. 67 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, "a sentença da Corte é definitiva e inapelável".
- alternativa C: errada. De acordo com o art. 1º do Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a Corte é uma "instituição judiciária autônoma cujo objetivo é a aplicação e a interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos". É importante não confundi-la com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, criada em 1959 e que é, de fato, um dos órgãos da Organização dos Estados Americanos.
- alternativa D: errada. De acordo com o art. 56 da Convenção, o quórum de deliberações é constituído por cinco juízes.
- alternativa E: errada. Nos termos do art. 67 da Convenção Americana, o prazo para apresentação do pedido de interpretação é de noventa dias, contados a partir da data da notificação da sentença.
Gabarito: a resposta é a LETRA B.
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Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH)
- Instituição judicial autônoma (natureza jurídica)
- órgão da própria Convenção Americana (não integra a OEA)
- função contenciosa (cláusula facultativa) e consultiva
- Composta por 7 juízes (nacionais de estados membros da OEA), com mandatos de 6 anos, admitida uma recondução
- Quórum de deliberação: 5 juízes
- pode expedir medidas provisórias com efeito vinculante
- suas sentenças são vinculantes, definitivas e inapeláveis
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a sentença da corte faz coisa julgada formal e material, definitiva e inapelável.