Questão 2725126

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2017
• Provas: PGR - 2017 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO; Controle de Constitucionalidade

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

• A. Lei distrital editada no exercício de competência municipal não é passível de controle abstrato de constitucionalidade no âmbito do STF.
• B. É possível, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, a invalidade de uma norma que se extrai, a contrario sensu, de um texto legal, mas que não está contida em qualquer fragmento linguístico.
• C. Nas chamadas “sentenças aditivas de princípio” ou “sentenças delegação”, a Suprema Corte, em decisões no controle abstrato de constitucionalidade, exorta o legislador a agir, delineando as diretrizes que deve seguir.
• D. A coisa julgada, em controle abstrato de constitucionalidade, significa que a decisão permanecerá eficaz sobre hipóteses idênticas, salvo se o STF adotar nova compreensão sobre o tema ou o Legislativo vier a editar lei em sentido contrário ao entendimento adotado naquela decisão.

Gabarito: A

Comentários

• É passível sim, por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Portanto, a resposta incorreta é a letra A!

• Na B, trata-se da declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto

  Abraços

• Sentença Aditiva de Principio ou Aditiva de Mecanismo ou Sentenças de Delegação --> são sentenças que, em virtude de omissões legislativas traçam uma diretriz da norma um um principio a ser introduzido, deixando para o legislador a tarefa de legislar sobre a questão. 

   

  Portanto, são sentenças que visam a corrigir omissoes legislativas, traçando a priori o esquema deve ser respeitado pelo legislador ao suprir a mora.

   

  Fonte: Bernardo Gonçalves

• Compilando e acrescentando:

  A- ERRADA. É passível sim, por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF.

  B- trata-se da declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto

  C- Sentença Aditiva de Principio ou Aditiva de Mecanismo ou Sentenças de Delegação --> são sentenças que, em virtude de omissões legislativas traçam uma diretriz da norma, um principio a ser introduzido, deixando para o legislador a tarefa de legislar sobre a questão.

  Portanto, são sentenças que visam a corrigir omissões legislativas, traçando a priori o esquema deve ser respeitado pelo legislador ao suprir a mora. Fonte: Bernardo Gonçalves

  D- Em tese é isto, apesar de saber que lei que vá no sentido oposto da decisão do STF nasce com presunção iuris tantum de inconstitucionalidade.

  
  

• errei

• Sobre o item A, informação adicional:

  STF, Súmula 642

  Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

• Súmula 642/STF: Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

  OBS: é cabível controle concentrado de constitucionalidade de concentrado-abstrato de qualquer lei distrital pelo Supremo Tribunal Federal. A legislação distrital tem uma peculiaridade, visto que o DF abarca tanto a competência Estadual como municipal. Desse modo, há normas de cunho Estadual e normas de cunho municipal. Tanto uma como a outra pode ser objeto de controle concentrado-abstrato no STF. A primeira mediante ADI, a segunda por intermédio de ADPF.

• O erro da questão A é que diz que a Lei Distrital de caráter municipal não poderá ser analisada em face da CF em controle concentrado. O que está errado, pois é possível por meio da ADPF.

• Cabe ADPF na questão A, diz que não cabe, por isso está errada.