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GAB.: A
L. 9784/99,
Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
HAIL!
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Correta, A
Autotutela -> O controle dos atos administrativos pode ser exercido de ofício pela própria Administração Pública, em razão do princípio da autotutela administrativa, permitindo a Administração rever seus próprios atos, segundo princípio da legalidade, anulando os ilegais e revogando os inoportunos e inconvenientes.
B - Errada - O controle dos atos poderá ser exercido de ofíco, ou mediante provocação.
C - Errada - O controle do chamado mérito administrativo do ato discricionário praticado pelo poder público poderá ser objeto de análise pelo Poder Judiciário, quanto aos aspectos de legalidade da pratica do ato. Porém, não alcança os aspectos de oportunidade e conveniência (mérito administrativo).
D - Errada - O controle dos atos vinculados poderá ser realizado pela prórpria administração pública OU pelo poder judiciário.
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achei que a 'A' era o princípio da AUTOTUTELA e não princípio da LEGALIDADE.
Que tem que seguir a lei é fato, mas não trata do princípio da legalidade.
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o sugerisse a transposição para a voz PASSIVA*
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o sugerisse a transposição para a voz PASSIVA*