Questão 2729083

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: IBGP - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Engenharia Civil
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita; A Receita Pública; As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são instrumentos de planejamento utilizados para a organização político-administrativa do Estado.

Sobre os instrumentos utilizados para a prática do planejamento público, assinale a alternativa INCORRETA. 

• A. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento intermediário entre o PPA e a LOA.
• B. As finanças públicas são disciplinadas, dentre outros, pela Constituição Federal, pela Lei no 4.320/64 e pela Lei Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, no Brasil.
• C. O Plano Plurianual (PPA) tem vigência de dois anos e uma das suas características é a descentralização.
• D. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o plano de trabalho para o exercício a que se refere, expresso por um conjunto de ações a realizar, com fim de atender às demandas da sociedade e indicar os recursos necessários à sua execução. 

Gabarito: C

Comentários

• GAB: C

  (PPA) Plano Plurianual: Duração de 04 anos, prevê os programas gerais, as diretrizes, e as metas do município, bem como despesas com investimento públicos e as que tenham previsão de duração por mais de 01 ano.

  (LDO) Lei Diretrizes Orçamentarias: Duração de 01 ano conforme a PPA e orienta a lei orçamentaria anual.

  (LOA) Lei Orçamentaria Anual: Duração 01 ano, prevê todas as receitas e despesas individualizadas do município, elaborando em conformidade com a LDO e o PPA. É a lei mais concreta e completa.

  #rumoaprovação