Questão 2729941

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-GO
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Controle Externo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

O prefeito, ao apurar os gastos de pessoal no 2° quadrimestre do exercício, observou a extrapolação do limite do poder executivo em 12%. Levando-se em conta que o Município possui mais de 50.000 habitantes e diante das regras de recondução imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a providência a ser adotada deverá ser a redução de

• A. 50% do excesso em cada bimestre subsequente, zerando o excesso até o final do exercício.
• B. 50% do excesso até o final do exercício em questão e 50% até o final do exercício subsequente.
• C. 1/3 do excesso até o final do 3° quadrimestre do exercício e 2/3 do excesso até o final do 1° quadrimestre do exercício subsequente.
• D. 1/3 do excesso no quadrimestre subsequente e 2/3 do excesso até o final do exercício subsequente.
  
• E. 50% do excesso até o final do exercício em questão e 50% até o final do 1° semestre do exercício subsequente.

Gabarito: C

Comentários

• letra C
  
  LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
   

  Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.
  
  Bons estudos !!! Persistam sempre !

• Não consegui identificar o artigo na letra C. Alguém poderia me explicar??

• Penso que essa questão não tem resposta. Em nenhum momento li alguma coisa sobre o exercício subsequente. Quem souber e quiser contribuir, por favor faça isso.

• caraca a fcc consegue complicar tudo

• Quando o limite com despesas vom pessoal é ultrapassado, a LRF determina que o limite excedido deverá ser reconduzido nos dois quadrimestres seguintes. Sendo que no 1° quadrimestre subsequente ao limite excedido a redução será de pelo menos 1/3. Logo, no outro quadrimestre a redução será de 2/3.

• A LRF, art. 23, diz que:

  Se a Despesa Total com Pessoal (DTP) ultrapassar os limites estabelecidos -> o excedente terá que ser eliminado: nos DOIS quadrimestres seguintes, sendo pelo menos 1/3 no primeiro.

  A questão diz:

  1º Quadrimestre: OK em relação a LRF

  2º Quadrimestre: ultrapassou em 12% -> esse excedente terá que ser eliminado a partir do 3º Quadrimestre pelo menos 1/3 e o restante no próximo quadrimestre, pois a LRF diz que a eliminação deverá ser realizada nos DOIS quadrimestres seguintes. Conforme a letra C.

  A letra D está errada a segunda parte: "2/3 do excesso até o final do exercício subsequente", pois assim considerando o ano de 2015 por exemplo a alternativa informa que esse excedente de 2/3 poderá ser elimado até o final do exercício de 2016, o que está errado. O excesso deverá ser elinado no 4º quadrimestre ou até o final do 1° quadrimestre do exercício subsequente.

  Por isso, o gabarito é: C

• Letra C

  .

  1/3 do excesso até o final do 3° quadrimestre do exercício e 2/3 do excesso até o final do 1° quadrimestre do exercício subsequente.

  Um ano tem 3 quadrimestres (3x4 = 12).

  .

  Exercício x1

  ----------1º Quadrimestre-------------------|-------- 2° quadrimestre-----|-----3° quadrim: eliminar 1/3 ----

  Exercício x2

  -----1º Quadrim: eliminar 2/3 -----|-------- 2° quadrimestre------|------3° quadrimestre ---------

  .

  LRF: Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.