SóProvas

ID
2729953
Banca
FCC
Órgão
TCM-GO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Siglas Utilizadas:


CTN − Código Tributário Nacional.

ICMS − Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

IE − Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

IGF − Imposto sobre grandes fortunas.

II − Imposto sobre importação de produtos estrangeiros.

IOF − Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

IPI − Imposto sobre produtos industrializados.

IPTU − Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

IPVA − Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

IR − Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

ISS ou ISSQN − Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

ITBI − Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

ITCMD ou ITCD ou ICD − Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

ITR − Imposto sobre propriedade territorial rural. 

De acordo com a Lei n° 4.320/1964, o controle externo da execução orçamentária

Alternativas
Comentários

  • Letra A

    LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

     

    Art. 81. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

     

    Art. 82. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

     

    § 1º As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

     

    § 2º Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sôbre elas emitirem parecer.


    Bons estudos ! Persistam sempre !

  • Só complementando, por mais óbvio que seja: TCU/TCE não é PJ.

    Há muitas questões que tentam induzir ao erro quanto ao tema.

  • Veja como a FCC gosta desses artigos do Título VIII – Do Controle da Execução Orçamentária,

    da Lei 4.320/64. Fica a dica!

    Antes de partir para o texto da lei, é interessante lembrar o disposto na CF/88:

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio

    do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada,

    sistema de controle interno com a finalidade de: (...)

    Portanto, veja que o titular do controle externo é só um: o Poder Legislativo. Por outro lado,

    cada poder manterá sistema de controle interno.

    Perceba que a questão pergunta sobre o controle externo, e, lembrando desse detalhe da

    CF/88, você já chega ao gabarito, eliminando as alternativas B,C, D e E.

    Mas vejamos a legislação para confirmar, afinal a questão pede que você responda de acordo

    com a Lei 4.320/64:

    CAPÍTULO III

    Do Controle Externo

    Art. 81. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo

    verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos

    e o cumprimento da Lei de Orçamento.

    Veja como a alternativa A é a cópia do artigo 81 da Lei 4.320/64. Com isso, confirmamos o

    nosso gabarito.

    Gabarito: A