Questão 2729956

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-GO
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Controle Externo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Realização da despesa pública

Siglas Utilizadas:

CTN − Código Tributário Nacional.

ICMS − Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

IE − Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

IGF − Imposto sobre grandes fortunas.

II − Imposto sobre importação de produtos estrangeiros.

IOF − Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

IPI − Imposto sobre produtos industrializados.

IPTU − Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

IPVA − Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

IR − Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

ISS ou ISSQN − Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

ITBI − Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

ITCMD ou ITCD ou ICD − Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

ITR − Imposto sobre propriedade territorial rural. 

De acordo com o que estabelece a Lei n° 4.320/1964 a respeito da liquidação, do pagamento e da ordem de pagamento da despesa, considere:

I. A liquidação da despesa consiste na extinção da obrigação contraída, por qualquer modalidade prevista na legislação, exceto o pagamento.

II. A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base, exclusivamente, a nota de empenho.

III. A verificação do direito adquirido pelo credor ao pagamento da despesa tem por fim apurar, entre outros elementos, a origem e o objeto do que se deve pagar.

IV. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

V. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos órgãos das respectivas Fazendas Públicas.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e IV.
• B. I, III e V.
• C. III e IV.
• D. II e III.
• E. I, IV e V.

Gabarito: C

Comentários

• letra C

  
  Lei 4.320/64, 
  
  Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
   

  Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

  § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

   

  Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

   

  Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

  
  § 1° Essa verificação tem por fim apurar:
  I - a origem e o objeto do que se deve pagar;
  II - a importância exata a pagar;
  III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

   

  § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

  I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;

  II - a nota de empenho;

  III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

   

  Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

  Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.  

  
  Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

  
  
  EMPENHO - LIQUIDAÇÃO - PAGAMENTO
  
  Bons estudos ! Persistam sempre !!!

• Gabarito: C.

  (❌) I. A liquidação da despesa consiste na extinção da obrigação contraída, por qualquer modalidade prevista na legislação, exceto o pagamento.

  Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

  .

  (❌) II. A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base, exclusivamente, a nota de empenho.

  Art. 63. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

  I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;

  II - a nota de empenho;

  III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

  .

  (✔️) III. A verificação do direito adquirido pelo credor ao pagamento da despesa tem por fim apurar, entre outros elementos, a origem e o objeto do que se deve pagar.

  Art. 63. § 1° Essa verificação tem por fim apurar: I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

  .

  (✔️) IV. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

  Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

  .

  (❌) V. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos órgãos das respectivas Fazendas Públicas.

  Art. 64. Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.