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A letra C é a correta, vez que conforme inteligência do artigo 61 da lei 9099/1995 (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006), corrobora a assertiva supracitada.
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Me diz a diferença da A) e a C) por favor xD
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Gab. Letra C
Lei 9.099/95
Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
Michael Scott, o erro da letra A está em dizer que, ficam excluídas as regras de conexão e continência, quando na verdade elas devem ser respeitas, conforme os artigos supracitados.
Bons estudos!
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A-
O Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, assim consideradas, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, excluídas as regras de conexão e continência. ERRADA
C-
O Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, assim consideradas, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, respeitadas as regras de conexão e continência. CERTA
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art. 60. CONEXÃO > diversas infrações ligadas a autoria
CONTINÊNCIA > crime continuado
os crimes não podem ser matéria do processo ordinário se já foi feita a transação penal ou a composição civil dos danos no jecrim
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juan martins olha direitinho la que muda
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Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou
togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a
execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as
regras de conexão e continência
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A lei 9.099/95 dispõe sobre os Juizados Especiais
Cíveis e Criminais e tem como objeto infrações
penais de menor potencial ofensivo, que para os efeitos da lei são as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos,
cumulada o não com pena de multa.
O artigo 2º da lei 9.099/95 traz os critérios
que orientam o procedimento no âmbito dos Juizados Especiais, sendo estes: 1) oralidade; 2) simplicidade; 3) informalidade; 4)
economia processual e celeridade; 5)
busca, sempre que possível, da conciliação ou da transação.
A lei dos Juizados Especiais trouxe
institutos conhecidos como despenalizadores, como: 1) composição civil dos danos;
2) a transação penal e 3) a suspensão condicional do processo.
A) INCORRETA: A presente afirmativa está incorreta em sua parte final, visto
que o artigo 60 da lei 9.099/95 traz que o Juizado Especial será responsável
pelo julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e
continência.
B) INCORRETA: o artigo 61 da lei 9.099/95 traz que
são consideraras infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções
penais e os crimes a que lei comine pena
máxima não superior a 2 (dois) anos, está incorreta nesta parte a
afirmativa.
C) CORRETA: A presente alternativa está correta e
de acordo com o previsto nos artigos 60 e 61 da lei 9.099/95.
D) INCORRETA: A presente alternativa está incorreta
em duas partes, primeiro que o artigo 61 da lei 9.099/95 traz que são
consideraras infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções
penais e os crimes a que lei comine pena
máxima não superior a 2 (dois) anos; e segundo que a o artigo 60 da lei
9.099/95 traz que o Juizado Especial será responsável pelo julgamento das
infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
Resposta: C
DICA: Quando a lei 9.099/95
estiver prevista no edital do certame faça o estudo dos ENUNCIADOS do FONAJE
(Fórum Nacional de Juizados Especiais).
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Devem ser respeitadas as regras de conexão e continência.
#PMMINAS