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GABARITO: LETRA A
ITEM I - CORRETO. CF/88, Art. 5º, LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
ITEM II - CORRETO. CF/88, Art. 5º, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
ITEM III - ERRADO. É habeas data.
ITEM IV - ERRADO. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data. O que não há no MS são honorários advocatícios.
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Mandado de segurança é usado para informações de interesse particular. O habeas data para informações referentes à pessoa.
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Apenas os itens I e II estão certos = Alternativa correta!
A respeito de habeas corpus e de mandado de segurança, julgue os itens subsequentes.
I - É possível impetrar habeas corpus quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder>>>>>>>>>>Fundamentação: Sim, conforme dispõe o art. 5º, LXVIII da CF - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Ainda, no art. 8º da DUDH, in verbis: "Toda a pessoa tem direito a recurso para as jurisdições nacionais competentes contra os actos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei", o que também assevera o art. 647 do CPP. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
* Punição disciplinar não cabe HC.
II - O partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar mandado de segurança coletivo>>>>>>>>>>>>>Fundamentação: Sim, é que nos informa o art. 21 da Lei nº 12.016/2009: O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
III - O mandado de segurança garante acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais. >>>>>>>>>>>>>>Fundamentação: Não, acerca da pessoa do impetrante é o habeas data (art. 5º, inc. LXXII da CF), no entanto, se fosse informações relativas a terceiros, caberia o MS!
IV São gratuitas as ações de mandado de segurança. >>>>>>>>>>>>>>>>> Infelizmente não.
Espero ter ajudado. Fé em Deus sempre!
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Gabarito Letra A
A respeito de habeas corpus e de mandado de segurança, julgue os itens subsequentes.
I É possível impetrar habeas corpus quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.CERTO
II O partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar mandado de segurança coletivo. CERTO
III O mandado de segurança garante acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais.ERRADA
IV São gratuitas as ações de mandado de segurança. ERRADA
Art. 5º LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. INCISO I
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por.
a) partido político com representação no Congresso Nacional.INCISO II
Art. 5º LXXII - conceder-se-á habeas data.INCISO III
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Art. 5º LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.INCISO IV
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GABARITO B
I – trata-se do Denominado Habeas Corpus preventivo, o qual é permitido em nosso ordenamento jurídico.
II – perfeitamente possível. Atentar ao fato de que caso haja perda superveniente dessa representação no congresso nacional, essa espécie de controle terá obstrução em sua continuidade por falta de legitimidade ativa.
III – trata-se da figura do Remédio Constitucional denominado de Habeas Data.
IV – são gratuitas somente as ações de habeas corpus e habeas data, a primeira pode ser impetrada por qualquer pessoa, já a segunda somente através de advogado constituído.
Para haver progresso, tem que existir ordem.
DEUS SALVE O BRASIL.
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I É possível impetrar habeas corpus quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. ( neste caso será utilizado o habeas corpus de forma preventiva)
II O partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar mandado de segurança coletivo. ( junto á organização sindical, entidades de classe e associação, está legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.)
III O mandado de segurança garante acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais. ( trata-se de habeas data, que terá sua utilização para conhecer a informação e para retificar a informação.)
IV São gratuitas as ações de mandado de segurança. ( são gratuitos o habeas corpus, habeas data e ação popular, salvo se for comprovado má-fé.)
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Remédios Constitucionais (ações, garantias, writs - não são direitos)
- Habeas Corpus: direito de locomoção.
- Habeas Data: direito de informação pessoal.
- Mandado de segurança: direito líquido e certo.
- Mandado de injunção: omissão legislativa.
- Ação Popular: ato lesivo.
O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.
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GAB: A
I) Habeas Corpus preventivo.
II) Podem propor Mandado de segurança coletivo: Partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituida e em funcionamento há pelo menos 1 ano.
III) Conceito de habeas data.
IV) Mandado de segurança é pago.
FONTE: Aulas do profº Aragonê Fernandes.
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III O mandado de segurança garante acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais. - Está se referindo ao Habeas Data
IV São gratuitas as ações de mandado de segurança. - Incorreto
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I É possível impetrar habeas corpus quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
II O partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar mandado de segurança coletivo.
III O Habeas Data (e não mandado de segurança) garante acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais.
IV Art. 5º ,LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data (e não mandado de segurança), e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
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- Habeas Corpus: direito de locomoção.
- Habeas Data: direito de informação pessoal.
- Mandado de segurança: direito líquido e certo.
- Mandado de injunção: omissão legislativa.
- Ação Popular: ato lesivo.
O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.
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REMÉDIOS LEGAIS
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; ---------------------------- LULA hahahahah
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LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
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LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
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MANDADO DE SEGURANÇA É PAGO............... E CUSTA CARO
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Para gravar: tudo que tem M é pago, lembra de Monetário(dinheiro); Mandado de Injuncao, mandado de Segurança.
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III - O Habeas Data.
IV - Os Habeas são gratuitos; os mandados são onerosos.
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Macete muito bom que aprendi aqui no QC sobre a gratuidade dos remedios constitucionais:
Quando comeca com H: gratuito
Quando comeca com M: não é gratuito
Quando começa com A: pode ser cobrado quando existe má fé.
Boms estudos.
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GABARITO: LETRA A
COMPLEMENTANDO:
Remédios constitucionais:
Habeas corpus : é uma medida que tem por objetivo salvaguardar o direito de ir e vir. É concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Habeas data : é uma ação que visa garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou públicas. Também pode pedir a correção de dados incorretos.
Mandado de segurança : é um instrumento que serve para garantir direito líquido e certo, individual ou coletivo, que esteja sendo violado ou ameaçado por ato de uma autoridade, em ato ilegal ou inconstitucional.
Ação popular : permite ao cidadão recorrer à Justiça na defesa da coletividade para prevenir ou reformar atos lesivos cometidos por agentes públicos ou a eles equiparados por lei ou delegação.
Mandado de injunção : busca a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão do poder público.
FONTE: QC
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A
questão trata dos direitos individuais e coletivos, e cobra o conhecimento da
letra fria da Constituição.
Vamos
às alternativas.
I
– É possível impetrar habeas corpus quando alguém se achar ameaçado de sofrer
violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
CERTO.
Art. 5º. (...) LXVIII - conceder-se-á habeas
corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de
sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou
abuso de poder;
II
– O partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar
mandado de segurança coletivo.
CERTO.
Art. 5º. (...) LXX - o mandado de
segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com
representação no Congresso Nacional;
III
– O mandado de segurança garante acesso a informações relativas à pessoa do
impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades
governamentais.
ERRADO.
Art. 5º. (...) LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à
pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades
governamentais ou de caráter público;
IV
– São gratuitas as ações de mandado de segurança.
ERRADO.
Há previsão de gratuidade para o habeas corpus e para o habeas data,
mas não para o mandado de segurança.
Art.
5º. (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na
forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
GABARITO
DO PROFESSOR: Letra A.