Questão 2732791

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Controlador Interno
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Ciclo Orçamentário; Controle da Execução Orçamentária; Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Programação Orçamentária e Financeira

Do ponto de vista da Lei n° 4.320/64, o controle da execução orçamentária abrange

• A. o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários apenas.
• B. a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
• C. a fixação das receitas públicas do período.
• D. a definição de normas para o controle interno, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária, que se dará de forma subsequente, na prestação de contas ao Tribunal de Contas pertinente.
• E. várias entidades, como agências reguladoras e supervisoras, entidades de auditoria, comissões do poder legislativo, que são tidas como responsáveis pelo controle da execução orçamentária, conforme esta lei.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

   

  Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:

  I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

  II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;

  III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

• Do ponto de vista da Lei n° 4.320/64, o controle da execução orçamentária abrange

   

  b) a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. GABARITO

   

  _________________________________________________________________________________________________

  LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

   

  Art. 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:

   

  I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

  II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;

  III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços.

• Grande parte das questões de AFO ou Finanças Públicas, são copia-cola da lei seca...

• Questão bem literal! Ela queria saber se você conhecia o artigo 75 da Lei 4.320/64. Aqui está ele:

  Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:

  I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

  II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;

  III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

  Fazendo o cotejo das alternativas com o dispositivo legal, você encontrará o gabarito na alternativa B. Cópia exata do inciso I do artigo 75 da Lei 4.320/64.

  Na alternativa A, cabe destacar que o controle da execução orçamentária não abrange o cumprimento do programa de trabalho expresso apenas em termos monetários. O controle da execução orçamentária compreenderá o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

  Gabarito: B

• Sérgio Machado | Direção Concursos

  10/12/2019 às 10:57

  Questão bem literal! Ela queria saber se você conhecia o artigo 75 da Lei 4.320/64. Aqui está ele:

  Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:

  I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

  II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;

  III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

  Fazendo o cotejo das alternativas com o dispositivo legal, você encontrará o gabarito na alternativa B. Cópia exata do inciso I do artigo 75 da Lei 4.320/64.

  Na alternativa A, cabe destacar que o controle da execução orçamentária não abrange o cumprimento do programa de trabalho expresso apenas em termos monetários. O controle da execução orçamentária compreenderá o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

  Gabarito: B