Questão 2734921

• Banca: NUCEPE
• Órgão: PC-PI
• Ano: 2018
• Provas: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Engenharia Civil
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Questões essenciais relativas aos contratos de emprego; Saúde Ocupacional

Em relação aos direitos trabalhistas, é INCORRETO afirmar:

• A. A gratuidade do transporte entre a residência e o local de trabalho de qualquer trabalhador foi assegurada em 1987 por meio da Lei nº 7.418/87 e do Decreto nº 95.247.
• B. A Consolidação das Leis de Trabalho – CLT, em seu art. 166, torna obrigatório o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual – EPI aos empregados.
• C. No cálculo dos encargos sociais, que se constitui em uma taxa que garante as leis sociais básicas e riscos do trabalho, são considerados, além dos encargos sociais básicos (Previdência Social, FGTS, Salario educação, SESI, Sebrae, Incra, INSS e Seconci), despesas referente à remuneração de tempo não trabalhado (repouso semanal, auxilio enfermidade, licença paternidade, décimo terceiro salário e faltas justificadas).
• D. No setor da construção civil, além de despesas com obrigações sociais (INSS, FGTS, salário-educação, etc.), e despesas referente à remuneração de tempo não trabalhado (férias, 13º Salário, licenças, abonos, etc.), podem ser incorporadas às taxas de encargos sociais, despesas decorrentes de convenções coletivas. Desta forma inexiste uma metodologia única para cálculo da taxa de encargos, a qual varia de acordo com a data do orçamento e a região do país em que o serviço é oferecido.
• E. A inclusão do seguro para acidentes de trabalho nos encargos sociais foi realizada em 1991, por meio da Lei nº 8.212/91.

Gabarito: A

Comentários

• a)  Lei nº 7.418/87 - Art. 4º - A concessão do benefício ora instituído implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar.                                                  

  Parágrafo único - O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.

• Os Encargos Sociais são os tributos que oferecem um benefício INDIRETO ou a longo prazo para o funcionário.

  São essas taxas, por exemplo, que garantem aos funcionários a possibilidade de receber aposentadoria quando findar sua carreira.

  Costumam ser chamados encargos sociais:

  Já os Encargos Trabalhistas, são tributos que oferecem um benefício DIRETO ao colaborador.

  O décimo terceiro salário, adicional de férias, licenças remuneradas em geral e o descanso semanal remunerado são exemplos de encargos trabalhistas obrigatórios.

  Da mesma forma, os benefícios não obrigatórios, como eventuais décimos quarto salário, vales adicionais, bonificações e gratificações enquadram-se na categoria.

  CONSIDERANDO A DEFINIÇÃO ACIMA, para mim a letra C está errada, pois considera como encargo social as férias e a descanso semanal remunerado (quando, na verdade, eles são encargos trabalhistas)

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos gerais sobre direito do trabalho e previdenciário.

   

  A) A Lei nº 7.418/1987 instituiu que o empregador, pessoa física ou jurídica, poderia antecipar ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, ou seja, tratava-se de faculdade. Nesse sentido, a Lei 7.619/1987, que alterou a lei 7.418/1987, é quem assegurou a obrigatoriedade da antecipação consoante art. 1º. Além do mais, não trata-se da gratuidade, mas sim Do empregador custear o que exceder a 6% do salário básico do empregado, consoante parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.418/1987.

   

  B) O art. 166 da CLT prevê que: A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.

   

  C) Os encargos sociais se dividem em quatro grupos, A, B, C e D. No grupo A estão os encargos básicos previstos na legislação, como Previdência Social: Art. 22, inciso I da Lei nº 8212, de 24/07/91; FGTS: Art. 15 da Lei nº 8036 de 11/05/90 e Art. 7º, inciso III da Constituição; Salário Educação: Art. 3º, inciso I do Decreto nº 87043/82; SESI e SEBRAE: Art. 30 da Lei nº 8036 de 11/05/90 e art. 1º da Lei nº 8154 de 28/12/90; SENAI e SEBRAE: Decreto-Lei nº 2318 de 30/12/86 e art. 8º da Lei nº 8029 de 12/04/90, alterado pela Lei nº 8154 de 28/12/90; INCRA: Art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 1146 de 31/12/70.

   

  No mesmo sentido, o grupo B refere-se aos valores pagos ao empregado, quando não há prestação de serviços, como repouso semanal remunerado e feriados: Art. 68 e art. 70 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); Férias: Art. 142 da CLT e Inciso XVII do Art. 7º da Constituição; Auxílio-enfermidade: Art. 18 da Lei 8212, de 24/07/91 e Art. 476 da CLT; 13º Salário: Lei nº 4090/62, Lei nº 7787/89 e Inciso VIII do Art. 7º da CF/88 e complementares; Licença paternidade: Art. 7º, inciso XIX da Constituição; e Faltas Legais: Arts. 473 e 822 da CLT.

   

  D) Alguns pagamentos especiais e benefícios decorrentes de previsão em Convenção Coletiva de Trabalho fazem parte da composição dos custos dos encargos sociais. A título exemplificativo, tem-se acrescentados via CCT: café da manhã, cesta básica, cesta natalina, depreciação de ferramentas, abono de férias, e etc.

   

  E) O Seguro para Acidentes de Trabalho está previsto no art. 22, inciso II da Lei nº 8212/1991.

   

  Gabarito do Professor: A