Questão 2738218

• Banca: AOCP
• Órgão: SUSIPE-PA
• Ano: 2018
• Provas: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Engenheiro de Segurança do Trabalho; AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico de Administração e Finanças - Ciências Contábeis; AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico de Administração e Finanças - Estatística; AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Gestão de Infraestrutura - Arquitetura; AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Gestão de Infraestrutura - Engenharia Civil; AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Gestão de Infraestrutura - Engenharia Elétrica; AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Gestão Penitenciária - Biomedicina; AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Gestão Penitenciária - Medicina; AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Gestão Penitenciária - Odontologia; AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Gestão Penitenciária - Psicologia; AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Gestão Penitenciária - Serviço Social
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará

Constituem receitas do Fundo Penitenciário do Estado do Pará - FUNPEP, conforme a Lei n° 8.322/2015 (Reestruturação da SUSIPE), EXCETO

• A. as provenientes de transferência do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN.
• B. auxílios, subvenções, contribuições ou transferências resultantes de convênios com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
• C. dotações orçamentárias da União, apenas.
• D. rendimentos decorrentes da aplicação de seu patrimônio.
• E. recursos decorrentes da comercialização dos produtos originários de projetos e/ou atividades produtivas desenvolvidas nas Unidades Prisionais.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 48. Constituem receitas do Fundo Penitenciário do Estado do Pará - FUNPEP :

  I - as provenientes de transferência do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN;

  II - dotações orçamentárias do Estado;

  III - doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que sejam recebidos de organismos ou entidades nacionais ou internacionais, bem como de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

  IV - auxílios, subvenções, contribuições ou transferências resultantes de convênios com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

  V - rendimentos decorrentes da aplicação de seu patrimônio;

  VI - saldos apurados no exercício anterior;

  VII - recursos decorrentes da comercialização dos produtos originários de projetos e/ou atividades produtivas desenvolvidas nas Unidades Prisionais;

  VIII - outros recursos que legalmente lhe forem atribuídos.

  Então, a União não destina receita para a FUNPEP,

  GAB (C)