Questão 2740165

• Banca: CEPS-UFPA
• Órgão: UFPA
• Ano: 2018
• Provas: CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Pedagogo
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais; Legislação da Educação; Lei nº 10.639 de 2003 - Obrigatoriedade da Temática “História e Cultura Afro-Brasileira"

No complexo legislativo da educação brasileira, ganha destaque a Resolução que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. A aplicabilidade do conteúdo da referida norma deve ser observada pelas instituições de ensino, que atuam nos níveis e modalidades da Educação Brasileira, a partir da seguinte proposição:

• A. As Instituições de Ensino Superior incluirão nos conteúdos de disciplinas e atividades curriculares dos cursos de formação inicial de professores, ou seja, nas licenciaturas, a Educação das Relações Étnico-Raciais, não sendo necessário incluir a temática nos cursos de bacharelado.
• B. O não cumprimento das Diretrizes Curriculares referidas ocasionará primeiramente a elaboração de um termo de conduta pelo MEC para que o curso observe a obrigatoriedade da aplicabilidade do documento e, posteriormente, em não cumprindo as determinações do termo, acarretará a suspensão de ofertas de vagas no curso.
• C. O cumprimento das referidas Diretrizes Curriculares, por parte das instituições de ensino, será considerado na avaliação das condições de funcionamento do estabelecimento.
• D. A observância dos termos das Diretrizes referidas é obrigatória somente para as Instituições Públicas de Educação Superior, constituindo aspecto de aplicabilidade facultativa das instituições privadas.
• E. As Diretrizes Curriculares em tela definem uma proposta de inserção de conteúdo da história indígena e afrodescendente com exclusividade na educação básica.

Gabarito: C

Comentários

• ...Este parecer visa a atender os propósitos expressos na Indicação CNE/CP 6/ 2002, bem como regulamentar a alteração trazida à Lei 9.394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, pela Lei 10.639/2000, que estabelece a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana na Educação Básica...

• CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO/CONSELHO PLENO/DF

   

  RESOLUÇÃO Nº 1, de 17 de junho 2004

   

  Art. 1° A presente Resolução institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, a serem observadas pelas Instituições de ensino, que atuam nos níveis e modalidades da Educação Brasileira e, em especial, por Instituições que desenvolvem programas de formação inicial e continuada de professores.

   

  § 1° As Instituições de Ensino Superior incluirão nos conteúdos de disciplinas e atividades curriculares dos cursos que ministram, a Educação das Relações Étnico- Raciais, bem como o tratamento de questões e temáticas que dizem respeito aos afrodescendentes, nos termos explicitados no Parecer CNE/CP 3/2004.

   

  § 2° O cumprimento das referidas Diretrizes Curriculares, por parte das instituições de ensino, será considerado na avaliação das condições de funcionamento do estabelecimento.