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"A partir de agora, servidores que obtiverem a guarda judicial de crianças de até 12 anos poderão se licenciar por 120 dias, podendo requerer a prorrogação da licença por mais 60 dias, conforme prevê a Lei 11.770/2008." (Fonte: https://www.conjur.com.br/2017-jul-13/servidor-adotar-crianca-licenca-180-dias-decide-cjf)
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A servidora que adotar criança tem direito à licença remunerada?
a) Sim.
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Acho que o examinador tava com pregui... kkkkkkkkkkkkkkkkkkk
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A constituição fala algo a respeito disso?
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Não achei nada sobre o assunto na CF.
Mas o assunto é tratado na Lei 8.112/90.
Art. 210. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada. (Vide Decreto nº 6.691, de 2008)
Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.
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Quando você é examinador e tá com preguiça de elaborar questão...
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hahahhahahah adorei a objetividade.
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Quando tem que elaborar a prova na véspera da aplicação
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deu até preguiça de terminar a questão, fui na A porque era a primeira kkkk
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kkkkkkkkkk
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Adoção/Guarda de:
criança até 1 ano: 90 dias
criança > 1 ano: 30 dias
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Tese da repercussão geral:
“Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada”.
(RE 778889, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016)
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Em se tratando de questão formulada em concurso público promovido pelo Município de Pará de Minas, aplica-se o Estatuto dos Servidores Públicos daquela unidade federativa, veiculado pela Lei municipal 5.264/2011, mais especificamente o disposto em seu art. 108, que abaixo colaciono:
"Art. 108 À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança, será
concedida licença, sem prejuízo de sua remuneração, na forma abaixo
delineada:
I - Criança com até 01 (um) ano de idade: 120 (cento e vinte) dias;
II - Criança de 01 (um) ano até 04 (quatro) anos: 60 (sessenta dias);
III - Criança a partir de 04 (quatro) anos de idade: 30 (trinta) dias."
À luz deste preceito legal, percebe-se ser devida a licença à servidora que adotar criança, sendo certo que abrange menores de qualquer idade. Ademais, cuida-se de licença remunerada, por expressa imposição legal.
Do exposto, dentre as opções fornecidas, a única correta está na letra A.
Gabarito do professor: A
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Se fosse uma afirmativa de certo ou errado da CESPE ninguém ia levar a questão na brincadeira.