Questão 2740348

• Banca: FUMARC
• Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Agente Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas; Regimento Interno de Câmaras Municipais

O servidor é responsável pelo prejuízo que causar à Câmara Municipal

• A. ainda que aja no exercício regular das funções.
• B. mas não pode sofrer desconto na sua remuneração.
• C. por conduta culposa ou dolosa.
• D. por conduta praticada no exercício da função, independente de dolo ou culpa.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa C.

  Responsabilidade Civil do agente público, prevista na CF e reproduzida nas Constituições Estaduais, Leis Orgânicas e outros dispositivos legais devido ao princípio da simetria constitucional.

  A Constituição Federal em seu artigo 37, parágrafo 6º, estabelece que:

  "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

  "Um passo de cada vez e uma conquista a cada passo."