Questão 2740432

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Geral; FGV - 2018 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais; Legislação do Estado de Alagoas

Leia o fragmento a seguir.

Denomina-se direito de____________ aquele que possui o servidor de requerer aos _________ _________em defesa de direito ou interesse__________.

Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas.

• A. requerimento – superiores – hierárquicos – legal.
• B. petição – poderes – estatais – subjetivo.
• C. requerimento – superiores – imediatos – legal.
• D. petição – chefes – hierárquicos – subjetivo.
• E. petição – poderes – públicos – legítimo.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

   

  Nos termos da Lei nº 5.247, de 26 de julho de 1991 que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e Fundações Públicas. Tem-se:

   

  Do Direito de Petição:

  Art. 106. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

   

  Logo, denomina-se direito de PETIÇÃO aquele que possui o servidor de requerer aos PODERES PÚBLICOS em defesa de direito ou interesse LEGÍTIMO.

• RESPOSTA E

  Art. 106. [...] denomina-se direito de petição aquele que possui o servidor de requerer aos poderes públicos em defesa de direito ou interesse legítimo.

  #sefaz-al

• Art. 106. [...] denomina-se direito de petição aquele que possui o servidor de requerer aos poderes públicos em defesa de direito ou interesse legítimo.