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O Art. 109, parágrafo 5º da Constituição Federal responde esta questão:
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Sendo assim a única assertativa correta a Letra E.
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GABARITO " E "
COMENTÁRIO DA " A "
A participação do AMICUS CURIAE no STF ocorre como uma intervenção assistencial, prevista na lei 9.868/99, art. 7º, §2º, em processos de controle de constitucionalidade. O AMICUS CURIAE deve ser entidade com representatividade adequada para se manifestar, mas não constitui parte do processo, atuando apenas como interessado na causa. Na Corte Interamericana, segundo o art. 2º do seu Regulamento, o AMICUS CURIAE deverá ser PESSOA ou INSTITUIÇÃO alheia ao litígio e ao processo que traga fatos contidos no caso ou formule considerações jurídicas sobre a matéria em debate. O procedimento de apresentação do AMICUS CURIAE está descrito no art. 44º do Regulamento.
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ALTERNATIVA E
“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...)
V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;
§5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal”.
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Eu até entendi que é letra de lei, mas é o tipo de questão que se você não decorou seria impossível associar a atuação do PGR no sentido de deslocação de competencia. O enunciado em nenhum momento permite chegar a este entendimento. Deveria ser proibido questões sem contextualizar.
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Galera, vamos reportar abuso ao máximo nessas vendas de materiais, não vamos permitir que esse espaço tão importante, seja usado para propagação de conteúdos desse tipo!
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Para fins de provas devemos nos atentar para:
o IDC poderá ser suscitado em caso de grave violação de direitos humanos;
o IDC tem por finalidade assegurar o cumprimento de obrigações firmadas em tratados internacionais de Direitos Humanos;
o PGR será o suscitante; e
o IDC será analisado no STJ.
FONTE : ESTRATÉGIA CONCURSOS
GABA E
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Art. 109
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador- Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Gabarito letra (E)
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Gabarito E, também chamado de federalização de graves violações de direitos humanos.
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Questão linda !!!!
Queridos amigos, estudem essa questão !!! alto índice de cair na sua prova !!
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Vamos assinalar a alternativa ‘e’ como nossa resposta, em conformidade com o art. 109, §5º, CF/88: “Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal”.