Questão 2741014

• Banca: IBADE
• Órgão: SEPLAG-SE
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Sergipe; Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe)

Mévio aproveitou sua condição de funcionário público do Estado do Sergipe e passou a exercer o comércio de alimentos e bebidas para colegas em seu ambiente de trabalho. De acordo com a Lei n° 2.148/1977 do Estado do Sergipe, nesse caso, Mévio:

• A. não responderá por nada, pois a mencionada conduta não representa nenhuma irregularidade.
• B. cometeu infração sancionada com pena disciplinar de repreensão.
• C. praticou infração para a qual cabe a pena disciplinar de suspensão, podendo ser aplicada a pena disciplinar de multa em lugar da suspensão, quando a conversão for considerada conveniente para o serviço público.
• D. cometeu infração sancionada com pena disciplinar de demissão, devendo ser levadas em consideração a natureza e a gravidade da infração para diminuir a pena aplicada.
• E. praticou infração para a qual cabe a pena disciplinar de destituição de função.

Gabarito: C

Comentários

• LEI 2.148/1977

  Das Proibições

  Art. 251 ­ Ao funcionário é proibido:

  I ­ Exercer, remuneradamente, 2 (dois) ou mais cargos, empregos ou funções, salvo nos casos e nas condições estabelecidas na Constituição Federal;

  II ­ Referir­-se, de modo depreciativo, em informação, parecer, ou despacho, ou ainda pela imprensa ou por qualquer outro meio de divulgação, aos superiores hierárquicos, às autoridades civis ou militares e aos atos oficiais dos Governos Federal, Estadual, ou Municipal;

  III ­ Retirar, sem estar devidamente autorizado, qualquer documento ou objeto da Repartição;

  IV ­ Valer-­se do cargo ou da função para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade desse mesmo cargo ou função;

  V ­ Promover manifestações de apreço ou desapreço no ambiente de trabalho;

  VI ­ Fazer circular listas de donativos ou de sorteios, subscreve­las, ou exercer comércio, no ambiente de trabalho;

  (...)

  Art. 260 ­ Caberá a pena de suspensão;

  I ­ Quando houver dolo, má-­fé, ou reincidência, tratando-­se das faltas indicadas no art. 259;

  II ­ Quando o descumprimento dos deveres constituir falta grave;

  III ­ Quando for violada qualquer das proibições de que trata a Seção II deste Capítulo.

  (...)

  Art. 261 ­ A pena de multa será aplicada em lugar da suspensão, quando a conversão for considerada conveniente para o Serviço Público.

  § 1 ­ A multa a aplicar será de 50% (cinquenta por cento) do vencimento­ dia do funcionário, por cada dia estabelecido na suspensão convertida.

  § 2 ­ Convertida a suspensão em multa, o funcionário será obrigado a comparecer ao serviço.

  Fonte: http://seese.com.br/wp-content/uploads/2016/04/Estatuto-dos-funcion%C3%A1rios-p%C3%BAblicos-Lei-n%C2%BA-2.148-21-de-dez-1977.pdf

• Art. 251 - Ao funcionário é proibido:

  VI ­ Fazer circular listas de donativos ou de sorteios, subscreve-­las, ou exercer comércio, no ambiente de trabalho;

  Caberá pena de SUSPENSÃO, ou se for conveniente para o serviço público, será aplicada a pena de MULTA.