Questão 2741155

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Bacharel em Ciências Contábeis- Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Demonstrativos Fiscais; Relatório de Gestão Fiscal - RGF

Visando garantir a transparência das contas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal exigiu a emissão do Relatório de Gestão Fiscal. Levando-se em conta sua elaboração, considere:

I. Os relatórios devem ser elaborados bimestralmente pelos poderes executivo, legislativo e judiciário.

II. Os Tribunais de Contas da União, Estados e Municípios, por serem órgãos de controle externo, não estão obrigados a emitir o Relatório de Gestão Fiscal.

III. Deverão ser elaborados quadrimestralmente e assinados pelo chefe do poder, autoridade responsável pela administração financeira e pelo controle interno.

IV. Deverão ser elaborados e publicados em até trinta dias do bimestre que se referir, devendo ser acompanhados dos demonstrativos da receita corrente líquida, das receitas e despesas previdenciárias, dos resultados primário e nominal entre outros.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. III.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. II e IV
• E. II e III.

Gabarito: A

Comentários

•    Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

          I - Chefe do Poder Executivo;

          II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

          III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;

          IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

          Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20.

• GABARITO A

  
  

  
  

  I) ERRADO - O Relatório de Gestão Fiscal deve ser emitido ao final de cada QUADRIMESTRE pelos titulares dos Poderes e órgãos abrangidos pela LRF.

  
  

  
  

  II) ERRADO - Os Tribunais de Contas, Estados e Municípios estão obrigados a emitir o RGF.

  
  

  
  

  III) CORRETO - De acordo com o Art. 54, o RGF é elaborado quadrimestralmente e também deve ser assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão abrangido pelo art.20.

  
  

  
  

  IV - ERRADO - Os demonstrativos da receita corrente líquida, receitas e despesas previdenciárias, resultados primário e nominal são demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e não do Relatório de Gestão Fiscal.