Questão 2741164

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Bacharel em Ciências Contábeis- Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Dívida e Endividamento; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal inovou quanto ao controle e gerenciamento da dívida pública. Nesse sentido, deliberou sobre

• A. a redução de gastos de pessoal quando a execução das despesas correntes superar os gastos previstos na Lei Orçamentária Anual, devendo efetuar esta avaliação de forma quadrimestral.
• B. o estabelecimento de critérios voltados à compatibilidade entre as metas fiscais constantes no Plano Plurianual de investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, dentre eles o contingenciamento das despesas de capital definidas no Plano Plurianual.
• C. o estabelecimento de metas fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias, dentre elas o montante da dívida pública para o exercício e para os dois exercícios subsequentes da LOA a que se referir.
• D. o estabelecimento de metas fiscais na Lei Orçamentária Anual, com destaque para a especificação de limites para a redução da dívida de curto prazo.
• E. o estabelecimento de metas fiscais de receita e despesa no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Gabarito: C

Comentários

• Artigo 4 paragrafo 1° Integrará o projeto de LDO o ANEXO DE METAS FISCAIS, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se REFERIREM E PARA OS DOIS SEGUINTES.

• Basicamente, o avaliador queria saber onde ficam as metas fiscais. Resposta: Anexo de Metas Fiscais da LDO.

• LC nº 101/00, Art. 23, I, II e III, se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser reconduzir ao limite nos próximos 2 quadrimestres, sendo 1/3 no primeiro.

  
  

• Qual erro da B?

• A) Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados [...]

  B)§ 1 Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais (as metas fiscais estão na LDO, não no PPA ou LOA)

  C) § 1  Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

  D) mesma resposta da B.

  E) mesma resposta da B.