Questão 2741170

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Bacharel em Ciências Contábeis- Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

A Câmara de Vereadores de um Município com 70.000 habitantes é composta por 14 Vereadores, cujo subsídio, fixado por lei de iniciativa da própria Câmara para viger na legislatura em que aprovada, corresponde a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais. Nesta hipótese, são compatíveis com a disciplina da matéria na Constituição da República

• A. o valor do subsídio, apenas.
• B. o número de membros do órgão legislativo, a forma de fixação do subsídio e o seu valor.
• C. o número de membros do órgão legislativo e o valor do subsídio, apenas.
• D. o número de membros do órgão legislativo e a forma de fixação do subsídio, apenas.
• E. o número de membros do órgão legislativo, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• >>>lei de iniciativa da própria Câmara para viger na legislatura em que aprovada,

  ERRADA. É para viger na legislatura subsequente.

  art.29: VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

• GAB C

  CF/88:

  Art. 29, IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:  

  c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; 

  d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes; 

  (...)

  VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:  

  (...)

  c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;  

  Questaozinha de nível classificatório ou eliminatório do concurseiro

• Não pode gastar MAIS DE 70% !!!!!! No entanto esse Município gastou apenas 40%. Não me atentei a isso e errei. Segue o jogo!