Questão 2741206

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Bacharel em Ciências Contábeis- Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie

A emissão de uma licença de instalação cujos requisitos estão previstos na legislação de modo exaustivo, consubstancia-se em ato

• A. administrativo vinculado, uma vez que sempre há opção da Administração entre editá-lo ou não.
• B. discricionário, de competência exaustiva.
• C. discricionário impróprio, posto que passível de ser emitido por qualquer autoridade superior.
• D. administrativo vinculado, devendo ser emitido pela autoridade competente pela legislação.
• E. administrativo discricionário, uma vez que sempre há opção da Administração entre editá-lo ou não, prescindindo de fundamentação.

Gabarito: D

Comentários

• Correta, D
  
  A Licença é ato.administrativo VINCULADO, pois se o solicitante atender aos requisitos legais, a administração pública estará obrigada a fornecer tal Licença. Complementando:
  
  Segundo Hely Lopes Meirelles:
  
  Licença -> é ato administrativo vinculado e definitivo.
  
  AutoRização -> é ato discRicionáRio e pRecáRio (interesse exclusivo do particular)
  
  PeRmissão -> é ato administrativo discRicionáRio e pRecáRio (interesse concorrente).
  
  Concessão -> é contrato administrativo bilateral.

• Gabarito - D

   

   

  ATOS NEGOCIAIS

   

   

  São aqueles em que a vontade da administração coincide com o interesse do administrado, sendo-lhe atribuídos direitos e vangatens. Constituem manifestações unilaterais da administração.

   

   

  Homologação

   

  Autorização

   

  Visto

   

   

  Permissão

   

  Aprovação

   

  Renúncia

   

  Dispensa

   

  Admissão

   

  Licença

   

   

  Licença é o ato vinculado, unilateral, pelo qual a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, uma vez demonstrado pelo interessado o preenchimento dos requisitos legais exigidos.

   

   

   

  Se tem R  →  Discricionário

   

  Se não tem R  →  Vinculado

• GABARITO - LETRA "D".

  PEGADINHA DA "A", É BOA!!!

• A ) administrativo vinculado, uma vez que sempre há opção da Administração entre editá-lo ou não.

  -Característica dos atos discricionários

  .

  B) discricionário, de competência exaustiva.

  C) discricionário impróprio, posto que passível de ser emitido por qualquer autoridade superior.

  E) administrativo discricionário, uma vez que sempre há opção da Administração entre editá-lo ou não, prescindindo de fundamentação.

  -Licença -> Ato vinculado

  .

  D) administrativo vinculado, devendo ser emitido pela autoridade competente pela legislação.(Gabarito)

• Gab.: D

  Como nos ensina Maria Sylvia, a LICENÇA é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

• Pelo menos em tese não há que se falar em discricionariedade na concessão de uma Licença.

  Um exemplo para vc fixar : Se vc atende aos requisitos para obtenção de uma CNH não há discricionariedade entre te fornecer ou não.