Questão 2742916

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2017
• Provas: CCV-UFC - 2017 - UFC - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

São consideradas despesas irregulares ou lesivas ao patrimônio público, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as que não forem geradas respeitando os dispositivos ali previstos. No que diz respeito à geração de despesas consoante a LRF, é correto afirmar que:

• A. as normas acerca da geração de despesas são condições prévias para empenho e licitação.
• B. a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas, deve estar acompanhada do impacto financeiro em no mínimo 4 anos.
• C. a supressão de gastos e o aumento de receitas suficientes para cobrir a nova demanda são requisitos suficientes para a criação de novas despesas.
• D. a supressão de gastos em montante suficiente para cobrir a nova demanda é requisito para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas.
• E. a declaração de existência de orçamento para fazer face às novas despesas é o único requisito para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

   

  a) Art. 15 § 4º As normas do caput constituem condição prévia para:
  I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras. 

   

  b,c,d e e) Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
  I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
  II - declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

   

•  Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

          Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

          I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

          II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

• Da Geração da Despesa

          ART 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

          ART. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

          I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

          II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

          § 1 o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

          I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;

          II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

          § 2 o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.

          § 3 o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

          § 4 o As normas do caput constituem condição prévia para:

          I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;

          II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3 o do art. 182 da Constituição.

• NORMAS ACERCA DA GERAÇÃO DE DESPESAS CONSTITUEM "CONDIÇÃO PRÉVIA" PARA:

  
  

  EMPENHO / LICITAÇÃO ( SERVIÇOS / FORNECIMENTO DE BENS / EXECUÇÃO DE OBRAS)

  
  

  DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS

  
  

• O que precisa de medidas compensatórias (diminuição permanente de despesa ou aumento permanente de receita) é a criação ou aumento de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC), além, claro, de suas respectivas exigências: i) estar acompanhado de estimativa quanto ao impacto orçamentário no ano vigente e nos dois seguintes; ii) comprovação de que o aumento ou criação da DOCC não prejudicará o atingimento das metas de resultado primário e nominal.

• Alguém sabe o porquê a alternativa C) está errada ?

• A alternativa C está errada porque não está na lei.