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Item III - Incorreto.
Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
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GABARITO: D
ITEM I: Art. 9o A nomeação far-se-á:
(...) Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
ITEM II: Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
§ 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
ITEM III: Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
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Somente para constar...A ação de alimentos presvalesce uma vez que se trata de direito indisponível à subsistência do Alimentando; ou seja, do dever legal que têm os pais sobre os filhos, e da própria família. art. 127 CF/88.
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Nomeação > para > posse = até 30 dias
Posse > para > exercício = até 15 dias
Da Nomeação até o exercício = total de 45 dias.
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Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
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I - O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
II - É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
III - Há vedação legal absoluta à hipótese da remuneração e do provento serem objeto de arresto, sequestro ou penhora. [Não é absoluta, pois no caso de pensão alimenticia, é possível haver arresto,sequestro e penhora de remuneração/vencimentos.]
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Letra D
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Gabarito: D
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Art. 9
Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
Art. 15
§ 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
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Nomeação é ato de provimento;
Posse é a investidura em cargo público (atribuições e responsabilidades);
Só haverá posse em casos que houver nomeação (ato de provimento originário);
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O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
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Eis os comentários sobre cada assertiva:
I- Certo:
Trata-se de proposição afinada com a norma do art. 9º, parágrafo único, da Lei 8.112/90
"Art. 9º (...)
Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de
natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo
de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que
deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade."
II- Certo:
Esta afirmativa tem amparo no art. 15, §1º, da Lei 8.112/90:
"Art. 15 (...)
§ 1o É de quinze dias o prazo para o servidor
empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse."
III- Errado:
Embora, em regra, sejam vedados o arresto, o sequestro e a penhora, não se trata de vedação absoluta, em vista da ressalva constante do art. 48 da Lei 8.112/90, que excepciona os casos de prestação de alimentos em razão de decisão judicial. Confira-se:
"Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de
arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de
decisão judicial."
Do exposto, estão corretas apenas as assertivas I e II.
Gabarito do professor: D