Questão 2748802

• Banca: IADES
• Órgão: ARCON-PA
• Ano: 2018
• Provas: IADES - 2018 - ARCON-PA - Auxiliar de Regulação de Serviços Públicos; IADES - 2018 - ARCON-PA - Controlador de Serviços Públicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará

Nos termos dispostos no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, considera-se revel aquele servidor que

• A. deixar de comparecer perante a Comissão de Processo Administrativo-Disciplinar após regular intimação para depor como testemunha.
• B. recusar-se a submeter-se à inspeção médica após a devida notificação.
• C. não apresentar defesa no prazo legal após indiciado e regularmente citado.
• D. não comparecer ao próprio interrogatório durante a instrução do processo administrativo-disciplinar.
• E. não observar o cumprimento dos deveres enquanto servidor.

Gabarito: C

Comentários

• QC, o gabarito definitivo mudou a alternativa para a letra C

  embasamento:

  "Considera-se revel aquele servidor que"

   

  LEI N° 5.810, DE 24 DE JANEIRO DE 1994*

  Art. 220. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

   

   

• Apesar de ter fundamento legal, como exposto pelo colega Mario, há uma maneira de se acertar essa questão sem saber a literalidade da lei.

  A revelia esta ligado a DEFESA, podendo, em determinadas situações, até ocorrer quando alguém comparece na audiência e mesmo assim ser considerado revel.

  Portanto, a alternativa "C" é a correta

• GABARITO C

  Art. 220. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

• Art. 220.

  Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.