Questão 2749450

• Banca: IADES
• Órgão: ARCON-PA
• Ano: 2018
• Provas: IADES - 2018 - ARCON-PA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará

Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, em relação ao processo administrativo-disciplinar (PAD) e às respectivas fases, assinale a alternativa correta.

• A. Antes da fase de julgamento, composta pelo relatório final, é previsto o inquérito, com a instauração, a instrução e a defesa.
• B. Depois de concluído o interrogatório do acusado, a Comissão promoverá a inquirição das testemunhas.
• C. A competência para indiciar o servidor é da Comissão Processante.
• D. Sob pena de responsabilidade funcional dos integrantes da Comissão Processante, somente ao se concluir, no relatório final do processo disciplinar, que a capitulação também é ilícito penal, a autoridade competente deverá encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público.
• E. A autoridade julgadora não fica vinculada, em nenhuma hipótese, ao Relatório Final.

Gabarito: C

Comentários

• Só achei comissão de sindicância na Lei. 

• Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, em relação ao processo administrativo-disciplinar (PAD) e às respectivas fases, assinale a alternativa correta.

   a)Antes da fase de julgamento, composta pelo relatório final, é previsto o inquérito, com a instauração, a instrução e a defesa.ERRADA

  Art. 207. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

  I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

  II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

  III - julgamento.

   b)Depois de concluído o interrogatório do acusado, a Comissão promoverá a inquirição das testemunhas.ERRADO

  Art. 215. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado

   c) CERTO

   d)Sob pena de responsabilidade funcional dos integrantes da Comissão Processante, somente ao se concluir, no relatório final do processo disciplinar, que a capitulação também é ilícito penal, a autoridade competente deverá encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público.ERRADAERRADA

  Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

   e)A autoridade julgadora não fica vinculada, em nenhuma hipótese, ao Relatório Final.

• prestei mais atenção ao final da assertiva "D'. Pois se infração for capitulada como ilícito penal, a autoridade competente deve encaminhar as cópias dos autos ao MP. A questão fica errada, porque tem informações não previstas em lei.